Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é circunstância que justifica a entrega de certidão positiva com efeito de negativa, em favor do contribuinte e, nos termos do CTN, é resultado

• A. do recolhimento integral do débito, sob condição suspensiva.
• B. do recolhimento da quantia que o contribuinte reputa devida, sob condição resolutiva.
• C. de remissão parcial do crédito, por meio de lei específica, que deve estipular as condições para a fruição do benefício.
• D. do reconhecimento da prescrição, por parte da autoridade administrativa.
• E. de concessão de medida liminar em mandado de segurança, requerida pelo contribuinte.

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do IPTU, de competência dos municípios.

• A.

  Para que o município possa cobrar o IPTU, deve efetivamente construir e manter rede de iluminação pública.

• B.

  Na determinação da base de cálculo do imposto, o município deve considerar o valor de objetos permanentemente mantidos no imóvel.

• C.

  Considera-se contribuinte do imposto o possuidor a qualquer título, como o locatário.

• D.

  É lícita a aplicação de alíquota reduzida na hipótese de uma pessoa possuir apenas um imóvel e nele residir.

Com apoio no regulamento do imposto sobre serviços (ISS) do DF, julgue os itens que se seguem.

Na fixação da base de cálculo do imposto a ser lançado por arbitramento, não podem ser adotados critérios relacionados a outros tributos, tais como o valor dos materiais empregados na prestação do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que determinada instituição educacional de direito privado pretenda obter o reconhecimento da sua imunidade quanto à incidência de todos os tributos cobrados pela União, julgue os próximos itens.

Uma vez reconhecida a imunidade tributária, a autoridade administrativa competente não poderá suspendê-la ou revogá-la, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

O lançamento de obrigação tributária regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de

• A. impugnação de terceiro interessado.
• B. recurso interposto pela procuradoria fiscal.
• C. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no CTN.
• D. interesse do sujeito passivo.
• E. impugnação do sujeito ativo.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Caso uma ação de cobrança de IPTU tenha sido ajuizada em 2/4/2008, o juiz tenha ordenado, em 15/4/2008, a citação do réu, e este tenha sido citado em 18/4/2008, nessa situação, o prazo de prescrição para interrupção irá até 18/4/2013.

• C. Certo
• E. Errado

Na relação jurídico-tributária, há a figura do sujeito passivo, disciplinada pelo art. 121 do Código Tributário Nacional. Como espécies de sujeição passiva, temos os contribuintes, que são aqueles que mantêm uma relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, e, também, os responsáveis tributários; que, sem se revestir a condição de contribuintes, têm, na lei, obrigação imposta. Acerca dos tributos incidentes na folha de pagamento, julgue os próximos itens.

Considera-se salário de benefício, para fins da lei de custeio da previdência social para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho.

• C. Certo
• E. Errado