Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se

• A. a taxa de polícia.
• B. o preço público.
• C. a contribuição de melhoria.
• D. a contribuição social.
• E. a taxa de serviço.

Com referência à CSLL, assinale a opção correta.

• A. O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.
• B. Os lucros decorrentes de participações societárias integram a base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.
• C. A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.
• D. O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica, a partir de autorização dada em lei complementar.
• E. Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Com relação à incidência da COFINS sobre operações, realizadas por pessoa jurídica, de aquisição de imóveis para venda, para a promoção de empreendimento de desmembramento e para loteamento de terrenos, assinale a opção correta.

• A. A receita da venda deve ser descontada dos custos vinculados à unidade vendida e incorridos após a venda.
• B. Ocorrendo modificação do valor do custo orçado antes do término do melhoramento do imóvel, a compensação incidirá sobre a média aritmética entre o valor orçado original e o valor efetivo final.
• C. A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido da COFINS deve determinar a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado.
• D. Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, é vedada a utilização de crédito de qualquer espécie relativo à COFINS.
• E. O crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor do custo do imóvel, permitida tão somente a exclusão de encargos trabalhistas pagos.

A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os

• A. impostos, não vedando a instituição de outras modalidades de tributos.
• B. tributos que incidam sobre sua renda e seu patrimônio, não afastando a cobrança de tributos que incidam sobre os serviços por elas prestados.
• C. impostos e contribuições sociais, não impedindo a cobrança de taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria.
• D. tributos de competência da União, não prevendo a não incidência de tributos que sejam de competência dos estados, dos municípios ou do DF.

Depois de ter sido regularmente contratada pelo município de Belo Horizonte – MG para o fornecimento de equipamentos médicos de fabricação estrangeira a hospitais municipais, a empresa Alfa, importadora de bens e mercadorias, tornou-se, nos termos do contrato administrativo celebrado com o município, a responsável pela importação e pelo pagamento de todos os tributos exigíveis por ocasião do desembaraço aduaneiro. Tendo os equipamentos ficado retidos na aduana em razão do não recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias, a Alfa alegou que o imposto deveria ser recolhido pelo município de Belo Horizonte, destinatário final dos produtos. Entendeu a empresa que o ICMS não faz parte do desembaraço aduaneiro, visto que o fato gerador ainda não teria ocorrido e não decorreria do ato de importação, ou seja, o referido imposto somente seria devido no momento da entrada dos bens no estabelecimento do destinatário final.

Considerando as regras de direito tributário, assinale a opção correta, a respeito dessa situação hipotética.

• A. É devida a retenção aduaneira, pois o ICMS não poderia ser cobrado de quem não é contribuinte habitual do imposto.
• B. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
• C. Como os bens não serão comercializados, o ICMS não é devido, pois inexiste o fato gerador do tributo.
• D. O ICMS não é devido, dada a imunidade tributária. Nesse caso, somente pode ser exigido o imposto sobre a importação, sendo vedada a bitributação.

Determinado ato jurídico realizado dentro do território nacional resultou em transferência financeira de uma parte a outra, tendo sido classificado como fato gerador do imposto de competência da União sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Nesse caso, a classificação do ato como fato gerador do imposto foi afetada pela

• A. natureza da operação.
• B. forma de percepção dos recursos oriundos do ato.
• C. denominação da receita auferida.
• D. localização em que o ato se considera realizado.
• E. nacionalidade das partes.

Considere que determinada pessoa jurídica seja intermediária de serviço proveniente do exterior tributado pelo ISS. Nessa situação,

• A. o imposto deve ser recolhido apenas em relação aos custos incorridos no país.
• B. o valor dos materiais fornecidos deve ser excluído da base de cálculo do imposto.
• C. ao município cabe definir a responsabilidade pelo crédito tributário.
• D. a referida pessoa jurídica está isenta da responsabilidade pelo crédito tributário, por não ser o fornecedor do serviço.
• E. a atribuição de responsabilidade supletiva é irrelevante para a responsabilidade do contribuinte principal.

Na caracterização da hipótese de incidência do imposto sobre serviços (ISS), o conceito de serviço

• A. envolve uma obrigação de transmissão de posse.
• B. pressupõe obrigatoriamente a existência de pagamento.
• C. trata de identificador de bens intangíveis.
• D. se manifesta em apenas uma etapa da circulação do bem.
• E. independe da quantidade de agentes envolvidos na prestação.

Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de lançamento do ISS.

• A. A revisão do lançamento será ineficaz no caso de inexatidão das informações.
• B. Profissionais autônomos devem efetuar o lançamento ainda que não tenham exercido a atividade.
• C. O lançamento do ISS é exclusivamente mensal.
• D. O lançamento regularmente notificado pode ser modificado.
• E. O contribuinte é responsável pelo lançamento em todas as modalidades e deve comunicá-lo à secretaria de fazenda.

O ISS

• A. é devido por serviços prestados que não constituam atividade preponderante do prestador.
• B. é de competência da União, com arrecadação destinada aos municípios.
• C. exclui a cobrança sobre serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
• D. pode ser cobrado em conjunto com o ICMS.
• E. tem sua incidência condicionada à denominação dada ao serviço prestado.