Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em determinado município, uma associação de produtores rurais solicitou que o prefeito editasse lei afastando a incidência do ITR para os munícipes que tivessem idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e fossem proprietários de pequenas glebas rurais, assim entendidas as propriedades de dimensão inferior a trezentos hectares. O prefeito, favorável ao pedido, decidiu consultar a procuradoria municipal acerca da viabilidade jurídica dessa norma.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a legislação tributária vigente.

• A. O ITR é um imposto da União e, por conseguinte, é vedado atribuir aos municípios, que não detêm competência para legislar sobre essa matéria, a responsabilidade por sua fiscalização.
• B. Cabe ao município a competência legislativa sobre o ITR, podendo ele instituir hipóteses de isenção e de não incidência.
• C. O ITR é um imposto de competência da União, não podendo o município reduzi-lo ou adotar qualquer renúncia fiscal.
• D. A CF prevê a imunidade fiscal para os proprietários de pequenas glebas rurais que tenham idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Com referência à conceituação e à contabilização de tributos, julgue os itens seguintes. Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue os itens seguintes. O imposto é espécie tributária caracterizada por indicar fato ou situação fática relativa ao próprio contribuinte no aspecto material de sua hipótese de incidência.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito do IRPJ.

• A. O período de incidência do IRPJ é sempre anual, ainda que a apuração obedeça a outro período.
• B. O lucro presumido é o método de lançamento realizado pela autoridade fiscal.
• C. O lucro arbitrado consiste na aplicação de coeficientes definidos pelo legislador sobre a receita bruta anual.
• D. O imposto em questão pode incidir sobre pessoas físicas.
• E. A cobrança do IRPJ deve ser feita no local onde a renda foi auferida.

São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,

• A. os empregados.
• B. os diretores de pessoa jurídica.
• C. os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado.
• D. os administradores de bens de terceiros.
• E. os mandatários.

Considerando que determinada pessoa jurídica tenha sido tributada no imposto sobre a renda de pessoas jurídicas com base no lucro real, julgue os seguintes itens.

I O critério para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) será o lucro real.

II A base de cálculo da CSLL será determinada em períodos de apuração semestrais.

III A periodicidade de pagamento adotada pela referida pessoa jurídica para o imposto sobre a renda determina a periodicidade de pagamento da CSLL.

IV Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo da CSLL será efetuada na data do levantamento das demonstrações financeiras.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Considere que determinada pessoa jurídica esteja sujeita ao regime de não cumulatividade da COFINS. Nessa situação, a base de cálculo dessa contribuição incluirá receitas

• A. de serviços nas operações em conta própria.
• B. auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a COFINS seja exigida da empresa vendedora.
• C. referentes a vendas canceladas.
• D. correspondentes a recuperações de créditos baixados que não representem novas receitas.
• E. não operacionais decorrentes da venda de ativos permanentes.

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

• A. não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.
• B. sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.
• C. sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.
• D. não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal

• A. o transportador, quando este transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro.
• B. o representante, no país, do transportador estrangeiro.
• C. a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro.
• D. o subcontratado para a realização do transporte multimodal.
• E. o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou domiciliado no exterior.

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

• A. houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
• B. houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
• C. não houve decadência nem prescrição.
• D. houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.