Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.

O referido imposto tem suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue os itens subseqüentes.

No caso em que o município não instituir e cobrar o IPTU, de sua competência tributária, o Estado não poderá fazê-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação comercial e tributária, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição Federal veda que a União estabeleça isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

• B.

  As pessoas jurídicas que mantêm quadro estável de empregados devem efetuar o pagamento das contribuições sociais apenas sobre a folha de salários de seus empregados e demais rendimentos, e não sobre o faturamento e o lucro, como forma de incentivo fiscal e diminuição do nível de desemprego.

• C.

  Considere-se que a LW Tapeçaria S.A. tenha auferido receita bruta inferior a R$ 150.000,00 no último ano-calendário. Nessa situação, essa empresa preenche os requisitos necessários para optar pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas, o SIMPLES Nacional.

• D.

  Considere-se que uma pessoa jurídica que atua exclusivamente com locação de bens imóveis tenha adquirido um prédio, incorporando-o ao seu patrimônio em razão de uma fusão. Nesse caso, a referida pessoa jurídica estará dispensada do recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

Em territórios federais, os impostos estaduais serão devidos à União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das contribuições para PIS/PASEP e COFINS, julgue os itens a seguir

Os partidos políticos e os templos de qualquer culto são isentos do recolhimento do PIS/PASEP incidente sobre a folha de pagamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Os municípios fazem jus a 25% dos recursos da CIDE devidos pela União ao estado. A aplicação desse valor é destinada à infra-estrutura de transportes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Ao arrecadar o IOF sobre o ouro por operação, como ativo financeiro, realizada no município de Teresina, a União terá de destinar uma parcela da receita àquele município.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

De acordo com a Constituição Federal, duas empresas prestadoras de serviço, uma de grande porte e outra de pequeno porte, deverão ter alíquotas de ISS diferenciadas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os tratamentos administrativo e aduaneiro aplicados às exportações brasileiras, julgue os itens seguintes.

No atual regime tributário brasileiro, as exportações diretas e indiretas estão isentas do IPI e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e sobre elas também não incide o ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Consoante a Constituição Federal, o IPTU é o único imposto municipal expressamente progressivo.

• C. Certo
• E. Errado