Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

A imunidade tributária concedida a jornais não alcança a tinta utilizada para a impressão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a regulamentação do ISS de Teresina.

O membro de conselho consultivo de uma sociedade por ações que recebe remuneração dessa empresa somente por sua participação nas reuniões do conselho não precisa pagar ISS relativo a esse serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

• A. A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.
• B. A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.
• C. A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.
• D. Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.
• E. Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

Com referência a tópicos da área de finanças, julgue os seguintes itens.

O regime de drawback concede isenção ou suspensão não apenas de tributos federais, mas também do ICMS, não sendo praticamente mais utilizado o drawback de restituição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a regulamentação do ISS de Teresina.

Um arquiteto residente e domiciliado em Teresina, se for contratado para elaborar um projeto para construção de um prédio em Londres, não terá de pagar ISS sobre esse serviço.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

Não viola a reserva de lei complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição Federal, norma estadual que disponha sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

• A. o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
• B. o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
• C. o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
• D. a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
• E. a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos federais, julgue os itens a seguir.

A diferença entre imunidade e isenção tributária é que, no primeiro caso, o imposto nem sequer pode ser instituído, enquanto a isenção se refere às situações em que o ente da Federação que tem competência constitucional para instituir o imposto abstém-se de fazê-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a regulamentação do ISS de Teresina.

Uma companhia de teatro que tenha apresentado um espetáculo no município de Teresina está isenta do pagamento de ISS sobre o espetáculo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos tributos e de sua influência na apuração do resultado das empresas, julgue os itens subseqüentes.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual. O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal, de comunicações e de energia elétrica. Um dos fatos geradores é a venda da mercadoria, à vista, à prazo ou antecipada. Cada estado da Federação tem liberdade para adotar regras próprias relativas à cobrança desse imposto, desde que obedeça aos requisitos mínimos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.

• C. Certo
• E. Errado