Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.

A entrada de mercadoria isenta de ICMS em estabelecimento comercial implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

No regime de substituição tributária do ICMS, é cabível a restituição do imposto pago antecipado na hipótese de a operação subseqüente se realizar com valor inferior ao estabelecido para a operação inicial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

A União Federal tem competência para instituir e cobrar contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos do estado de Alagoas, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue os itens abaixo.

A base de cálculo do ICMS, no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem importados do exterior, é o valor constante do documento de importação (DI e DCI), deduzidos os valores dos impostos de importação sobre produtos industrializados e das despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente cobradas pela repartição alfandegária até o momento do recebimento pelo importador, com entrada real ou ficta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.

No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, os prazos para apresentação das contra-razões de defesa e impetração do recurso são peremptórios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.

Constituem dívida ativa de um estado os créditos de origem tributária e não-tributária, após esgotado o prazo fixado para pagamento por lei, por contrato ou por decisão final proferida em processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo do ICMS e do IPVA.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

Um bem imóvel de propriedade de uma fundação pública federal alugado a terceiros, cuja renda seja revertida para a entidade, não pode ser objeto de incidência do IPTU.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.

O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica titular da competência para instituir o tributo, podendo, todavia, a lei federal autorizar os estados a arrecadar impostos de competência da União, desde que parte da arrecadação seja constitucionalmente distribuída para a entidade estatal.

• C. Certo
• E. Errado