Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
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Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os itens a seguir.
A certidão da dívida ativa é o título executivo judicial que embasa a inicial na ação executiva.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os seguintes itens.
Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os seguintes itens.
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.
- C. Certo
- E. Errado
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
A instituição do imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, que deverá repassar parte de sua arrecadação ao estado onde se situe tal propriedade.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os seguintes itens.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha acerca da outorga de isenção e da dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os seguintes itens.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria e capitulação legal do fato.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.
O presidente da República pode firmar acordo internacional que verse acerca de legislação referente a ICMS, com reflexos na arrecadação desse imposto nos estados federados.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) não é devido em caso de herança deixada por ato de vontade para as igrejas.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.
Não constitui majoração de tributo, a ser determinada necessariamente por lei, o ato que atualiza monetariamente a base de cálculo do fato gerador.
- C. Certo
- E. Errado
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