Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos impactos dos tributos, tanto no desempenho das empresas quanto nas operações de entradas e saídas de produtos e mercadorias, julgue os itens a seguir. Ao adquirirem mercadorias para revenda, as sociedades empresárias têm direito a crédito do PIS e da COFINS, independentemente da forma de tributação do IRPJ.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao crédito tributário e o respectivo procedimento de cobrança, julgue os próximos itens. A certidão de dívida ativa, título extrajudicial extraído pela fazenda pública após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa para posterior propositura da execução fiscal, é dotada de presunção de certeza e liquidez, e pode ser substituída a qualquer momento se constatado erro material em seu conteúdo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao crédito tributário e o respectivo procedimento de cobrança, julgue os próximos itens. O crédito tributário é excluído pela isenção, que, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas e tampouco poderá ser revogada em prejuízo do contribuinte beneficiário se for concedida sob condição.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. O contribuinte praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

• A. A multa é obrigação principal apenas quando não paga pelo contribuinte.
• B. A obrigação principal sempre está vinculada a uma prestação positiva ou negativa por parte do contribuinte.
• C. A multa é uma obrigação acessória.
• D. A obrigação do contribuinte de ter a máquina de cupom fiscal é obrigação tributária principal.
• E. A multa como penalidade pecuniária é considerada obrigação principal.

Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.
• B. Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.
• C. Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário.
• D. O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.
• E. Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.

Com relação aos impactos dos tributos, tanto no desempenho das empresas quanto nas operações de entradas e saídas de produtos e mercadorias, julgue os itens a seguir. O IRPJ incide diretamente no lucro bruto da empresa, independentemente da forma de tributação do imposto.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos fatos geradores, julgue os itens subsecutivos conforme disposições do CTN. Se um negócio for considerado juridicamente inválido, e se tal negócio configurar a ocorrência do fato gerador de um tributo, tal invalidez não afetará a validade tributária do negócio, devendo-se considerar, assim, ocorrido o fato gerador.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue os itens de 106 a 110. O fato gerador da obrigação previdenciária principal com referência ao segurado empregado é distinto do fato gerador dessa obrigação em relação à empresa ou à entidade equiparada à empresa.

• C. Certo
• E. Errado