Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, com relação à obrigação tributária, ao crédito tributário e à execução fiscal.

A execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à estrutura tributária brasileira, julgue os itens subsecutivos.

Uma das características da estrutura tributária brasileira é a predominância dos tributos indiretos. Não obstante, considera-se menor o custo de cobrança dos tributos diretos, em razão de eles serem calculados e pagos pelo próprio contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

No cálculo do valor de taxa, é correto adotar um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral similitude entre uma base e outra.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários.

O fato de determinado diretor de uma empresa, mediante infração ao respectivo contrato social, praticar atos que configurem fato gerador de certo imposto torna esse diretor devedor solidário relativamente ao tributo originalmente imputado à empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de tributo e obrigação tributária, julgue os itens subsecutivos.

A instituição de valor a ser cobrado a título de fiscalização feita pelo poder público sobre as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais tem a natureza de taxa, na modalidade de prestação de serviço público divisível e específico.

• C. Certo
• E. Errado

Sob a ótica da estrutura tributária brasileira, julgue o item que se segue.

O imposto indireto imprime viés de regressividade e de concentração de renda no Sistema Tributário Brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco.

• A.

  todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.

• B.

  o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.

• C.

  não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.

• D.

  o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.

• E.

  o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando

• A.

  forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.

• B.

  puderem ser usufruídos a qualquer título.

• C.

  forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.

• D.

  forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.

• E.

  puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração.

De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.

Há hipóteses em que é permitido à administração tributária ajuizar medida cautelar fiscal sem a prévia constituição de crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos

• A.

  As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

• B.

  O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

• C.

  As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

• D.

  Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

• E.

  As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.