Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar

• A. infrações resultantes de conluio.
• B. atos praticados com fraude, mas não considerados crimes ou contravenções.
• C. as infrações cometidas antes e depois de sua edição.
• D. tanto as multas tributárias quanto os crimes de sonegação.
• E. atos praticados com dolo, mas não considerados crimes ou contravenções.

Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo tributário contra contribuinte, a autoridade tributária pode requerer informações sobre os bens, negócios e atividades desse contribuinte a

• A. cartórios, mas não a bancos.
• B. cartórios, mas não a empresas de administração de bens.
• C. bancos, mas não a cartórios.
• D. bancos, mas não a empresas de administração de bens.
• E. bancos e cartórios.

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência os princípios e a legislação aplicáveis ao ICMS, julgue o item seguinte.

A conta-corrente do ICMS pode apresentar saldo devedor na escrituração mercantil. É o caso, por exemplo, de o valor das compras exceder o das vendas de mercadoria comercializada pela empresa em determinado período. Esse débito fiscal é compensável nos períodos subsequentes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os aspectos relacionados à contabilidade tributária, notadamente no que se refere a fato gerador, base de cálculo e espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

No caso da tributação do imposto de renda de pessoa física, a pessoa jurídica empregadora deverá efetuar a retenção do imposto devido diretamente na fonte e, posteriormente, fazer o recolhimento aos cofres públicos, o que significa que esse constitui um imposto indireto, em face da possibilidade de recolhimento por terceiro não contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a drawback.

O regime de drawback pode ser concedido tanto nas importações quanto nas exportações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

Tributo, definido como prestação pecuniária compulsória em moeda, pode constituir sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade judicial ou administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a drawback.

Drawback consiste na suspensão dos tributos sobre vendas em caso de transferência de produtos de um estabelecimento industrial para um depósito alfandegado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.

Se determinada pessoa jurídica obtiver o parcelamento de impostos municipais (IPTU e ISS) devidos desde 2008, tal parcelamento tributário suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.

• C. Certo
• E. Errado