Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador o direito de receber determinada soma em dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de definilo como infração.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.

Mesmo que não tenha sido regularmente constituída, determinada pessoa jurídica que atue no ramo de prestação de serviços de limpeza estará obrigada a recolher o imposto sobre serviços, uma vez que a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regulamente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

No caso de a União instituir empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade tributária, e a aplicação dos recursos provenientes do referido tributo deverá estar vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos.

Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), essa ausência de exercício da competência tributária não a deferirá a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído tal competência.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade tributária é decisiva para se aferir a quem caberá o ônus patrimonial pelo tributo. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca da responsabilidade.

• A.

  O adquirente ou o remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, ainda que não sejam imóveis.

• B.

  A responsabilidade subsidiária de terceiros deve-se efetivar, ainda que em concurso com a possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

• C.

  A responsabilidade por sucessão não pode ocorrer com empresas ou sociedades, já que eventuais modificações na estrutura ou na essência da empresa, resultantes de fusão, transformação ou incorporação, caracterizam uma nova empresa, diversa da anterior.

• D.

  O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos em sua totalidade pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação.

• E.

  A transferência de responsabilidade tributária pode ocorrer por sucessão à pessoa natural, mas não à pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração.

Considerando que a legislação obriga, em muitos casos, a retenção e o recolhimento de tributos, assinale a opção correta a respeito da incidência do imposto de renda na fonte.

• A.

  Os rendimentos por trabalhos sem vínculo empregatício, não tributados na fonte, poderão ser tributados somente na declaração de ajuste anual.

• B.

  A responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido é da fonte pagadora e se restringe ao ano do pagamento do rendimento.

• C.

  Se a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, este não poderá compensá-lo na declaração.

• D.

  Se o beneficiário estiver amparado por decisão judicial para não dedução do imposto, a fonte estará obrigada a recolhê-lo caso haja reversão da decisão.

• E.

  Por força de convênio ou contrato, os pagamentos efetuados a empregados da pessoa jurídica por conta e ordem de terceiros estão sujeitos à retenção na fonte.