Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, por ocasião da aplicação da legislação tributária, deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada,

• A.

  os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

• B.

  a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário.

• C.

  os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.

• D.

  a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito público.

• E.

  a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

• A.

  o depósito do seu montante integral o suspende e o parcelamento o exclui.

• B.

  o pagamento o extingue e a remissão o exclui.

• C.

  a anistia o suspende e a moratória o exclui.

• D.

  a isenção o exclui e a decadência o extingue.

• E.

  a compensação o suspende e a transação o extingue.

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

Os tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermédio da obrigação tributária, que, precipuamente, irá determinar o atingimento das políticas públicas e, por isso, regem-se por normas específicas. Nesse sentido, assinale a opção correta com relação à obrigação tributária.

• A.

  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

• B.

  Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

• C.

  A obrigação acessória, ainda que pelo fato de sua inobservância, não se converte em obrigação principal, mesmo que em relação à penalidade pecuniária.

• D.

  Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

• E.

  Do emprego da analogia pode resultar a exigência de tributo; do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

Julgue os itens que se seguem, relativos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o parcelamento, o pagamento e a anistia.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei

• A.

  em vigor na data da ocorrência do fato gerador.

• B.

  em vigor na data da feitura do lançamento.

• C.

  em vigor na data do pagamento do tributo.

• D.

  mais favorável ao incremento da arrecadação.

• E.

  discricionariamente indicada pela autoridade fazendária competente.

No que concerne aos efeitos da solidariedade tributária passiva, salvo disposição de lei em contrário,

• A.

  o pagamento feito por apenas um dos obrigados não beneficia os demais.

• B.

  a isenção objetiva beneficia todos os devedores.

• C.

  a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados beneficia os demais.

• D.

  a isenção subjetiva concedida a um dos devedores beneficia todos os demais.

• E.

  a interrupção da prescrição contra um dos devedores não prejudica os demais.

O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado

• A.

  taxa de publicidade.

• B.

  taxa de iluminação pública.

• C.

  contribuição de melhoria.

• D.

  imposto.

• E.

  preço público.

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.

Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser interpretada literalmente.

• C. Certo
• E. Errado