Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é considerado um tributo não cumulativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens.

A regulamentação e a cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI) são de competência dos governos estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Ao Estado é permitido cobrar o ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente disponibilizada ao consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro adquiriu automóvel de passeio e o licenciou em estado da Federação diverso daquele em que reside, pagando alíquota de IPVA inferior à que pagaria no estado em que reside. Nessa situação, Pedro praticou o crime de falsidade ideológica não em razão da indicação de endereço falso, mas, sim, da supressão ou redução de imposto.

• C. Certo
• E. Errado

Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer pagamento a

um partido político.

• C. Certo
• E. Errado

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória

• A.

  na data de sua publicação.

• B.

  quarenta e cinco dias após sua publicação.

• C.

  noventa dias após sua publicação.

• D.

  noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.

• E.

  no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

Quanto às normas que regem a matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

• A.

  Antes da decisão judicial de primeira instância, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa.

• B.

  É cabível a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

• C.

  No processo de falência, os créditos tributários têm preferência em relação aos créditos extraconcursais.

• D.

  Caberá penhora eletrônica quando o devedor tributário, devidamente citado, não apresentar bens à penhora ou não efetuar o pagamento e quando não forem identificados bens penhoráveis.

• E.

  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo que pode ser suspenso, por exemplo, pela via do protesto judicial.

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

Considere que determinado estado da Federação tenha publicado lei majorando a alíquota do ICMS de 18% para 19% e estabelecendo que sua vigência terminaria em 31 de dezembro de 2009. Considere, ainda, que, em meados desse mês, tenha sido publicada lei que manteve a alíquota de 19% para o ano de 2010. Nesse caso, a lei publicada em dezembro de 2009 viola o princípio da anterioridade nonagesimal.

• C. Certo
• E. Errado