Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.

• C. Certo
• E. Errado

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

O cálculo dos percentuais do fundo de participação dos municípios (FPM), considerando-se cada município que não seja capital, é feito com base no critério populacional, a partir do domicílio eleitoral dos cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel. Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre

• A.

  o imposto e a taxa, e não sobre a contribuição de melhoria.

• B.

  o imposto e a contribuição de melhoria, e não sobre a taxa.

• C.

  a taxa e a contribuição de melhoria, e não sobre o imposto.

• D.

  o imposto, e não sobre a taxa e a contribuição de melhoria.

• E.

  o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado

• A.

  a multas relativas ao ICMS.

• B.

  a multas de até determinado valor.

• C.

  a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.

• D.

  a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.

• E.

  sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui estabelecimentos localizados em diversas unidades da Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna, no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, por meio da empresa filial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

Compete aos municípios instituir o ISS sobre o leasing financeiro, uma vez que o leasing é contrato complexo e não se confunde com contratos de aluguel, compra e venda ou com operação de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

Considere que o proprietário de imóvel localizado na zona urbana de determinado município tenha firmado contrato de promessa de compra e venda do bem com Maria. Nessa situação hipotética, tanto a promitente compradora (possuidora a qualquer título) do imóvel quanto o proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

• C. Certo
• E. Errado