Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que o Poder Executivo federal esteja determinado a realizar a abertura de crédito extraordinário por meio da edição de medida provisória (MP), para fazer face às despesas de execução de investimentos das obras do Programa de Aceleração do Crescimento, de sua responsabilidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

• A.

  Trata-se de crédito suplementar ou especial e não de extraordinário e, por isso, será necessária prévia autorização legislativa para sua abertura, de modo a fazer face às despesas de execução de investimentos.

• B.

  A abertura do crédito terá eficácia com a aprovação da MP pelo Congresso Nacional.

• C.

  Tendo em conta que a matéria objeto da MP é de exclusiva competência do presidente da República, o crédito extraordinário será regular e terá eficácia desde a vigência da norma.

• D.

  A MP poderá referir-se às despesas de custeio, mas não às de investimento, pois, neste caso, fugirá à natureza do crédito extraordinário.

• E.

  Somente prévia autorização legislativa, ou seja, aprovação de lei no Congresso Nacional, poderá autorizar a abertura de qualquer crédito extraordinário.

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

As secretarias da fazenda ou de finanças dos estados e do DF têm competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES Nacional, bem como para a verificação das condições que ensejam a exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.

• A.

  Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.

• B.

  De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.

• C.

  Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.

• D.

  De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.

• E.

  A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.

No tocante a tributação, orçamento e repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.

• B.

  O empréstimo compulsório pode ser instituído por intermédio de medida provisória, quando destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

• C.

  A CF não prevê reserva específica de lei complementar para que a União exerça sua competência residual tributária.

• D.

  Tanto a União quanto os estados-membros poderão condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

• E.

  Constitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.

Não extinguem o crédito tributário

• A.

  a conversão do depósito em renda e a decadência..

• B.

  a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição.

• C.

  a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável.

• D.

  a remissão e a consignação em pagamento.

• E.

  o refinanciamento e a compensação.

Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.

• A.

  A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados.

• B.

  Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.

• C.

  O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.

• D.

  A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.

• E.

  O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.

Com referência às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

• A.

  Contra a imposição de multas por sonegação fiscal ou mesmo pelo não recolhimento do tributo, não se pode argumentar com a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco, já que de tributo não se trata.

• B.

  A imunidade constitucional de livros não se estende à COFINS.

• C.

  A limitação de exigência tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (União, estados, DF e municípios) é passível de modificação constitucional, uma vez que se trata de princípio de garantia subjetiva, e a restrição de imutabilidade tributária refere-se às garantias objetivas.

• D.

  Pode incidir IOF sobre aplicações financeiras realizadas por autarquia estadual, uma vez que as rendas derivadas são relativas a atividades eminentemente privadas.

• E.

  A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos abrange a aquisição de máquinas e aparelhos destinados à sua impressão.

              Determinado comerciante resolveu aumentar a área de seu estabelecimento e, nos limites legais, passou a pagar, mensalmente, um valor ao ente da Federação para poder utilizar área pública contígua a seu estabelecimento.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A receita auferida pelo ente da Federação classifica-se como derivada, por ser advinda da exploração de atividade econômica.

• B.

  O ingresso do valor é temporário, uma vez que, em algum momento, o comerciante pode não mais utilizar a área pública e, por esse fato, não se trata de receita.

• C.

  O valor cobrado tem natureza de tributo e, por isso, o ingresso é receita originária.

• D.

  O ingresso do valor classifica-se como receita originária, uma vez que se trata de preço público.

• E.

  A concessão da área pública é atividade de exploração do patrimônio, cuja receita é derivada.

Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instrução normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem utilizados por contribuintes, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, esse ato normativo, se for omisso, deverá entrar em vigor

• A. trinta dias após a publicação.
• B. quarenta e cinco dias após a publicação.
• C. na data da confecção da instrução normativa.
• D. na data de sua publicação.
• E. noventa dias após a publicação.

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

• A.

  A União detém competência tributária residual e no seu exercício poderá editar lei em que a nova exação seja não cumulativa, desde que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais tributos discriminados na CF.

• B.

  A competência tributária da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliário não a autoriza a tributar as operações de factoring, uma vez que em tal atividade há transferência de crédito sem direito de regresso, e a duplicata não paga não é devolvida ao credor original, como ocorre no setor financeiro.

• C.

  A União poderá estabelecer a incidência do imposto sobre importação da mercadoria nacional exportada que retornar por importação, já que lhe foi outorgada competência tributária sobre a origem do bem vindo do exterior, não importando o local de fabricação.

• D.

  O ônus tributário dos impostos indiretos recai no consumo, em razão do que é direito do industrial, quando adquirir insumos com alíquota de IPI menor do que a estabelecida para o produto final, fazer incidir esta última também na aquisição, cumprindo a não cumulatividade do imposto.

• E.

  A competência para instituir tributo é distinta da competência para efetuar sua fiscalização e cobrança; pode, por isso, ser delegada a condição de sujeito ativo da obrigação tributária e, consequentemente, a competência para lançar, fiscalizar e exigir o pagamento do tributo.