Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos tributos estaduais, assinale a opção correta.

• A.

  O ITCMD incide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.

• B.

  O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.

• C.

  Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.

• D.

  Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.

• E.

  É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.

              Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado. Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada, ficando impossibilitada de administrar o referido estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar. Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os impostos devidos à época em que o estabelecimento era administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento desse auto assinado pelo empregado que administrava o local na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual transcorreu sem manifestação do contribuinte.

         A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O instituto jurídico tributário que atribui a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa que, desde o nascimento da obrigação tributária, já tem com ela o dever de recolhê-lo chama-se de substituição tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos tributos e às suas espécies, assinale a opção incorreta.

• A.

  A contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, nos termos da CF.

• B.

  Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.

• C.

  As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para os conselhos de fiscalização profissional.

• D.

  A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto aos princípios da anterioridade quanto aos da noventena.

• E.

  Apenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública.

Julgue os próximos itens, acerca da definição de tributo, da obrigação tributária, do fato gerador e do crédito tributário.

O CTN afasta da definição de tributo a prestação pecuniária compulsória que constitua sanção de ato ilícito. Apesar disso, o mesmo CTN define que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da política tributária, julgue os itens que se seguem.

Os tributos compreendem os impostos, as taxas, as contribuições sociais, os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria, sendo essas últimas de competência exclusiva dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca da definição de tributo, da obrigação tributária, do fato gerador e do crédito tributário.

Nos termos do CTN, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Já o crédito tributário é constituído pelo lançamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Manoel, domiciliado no município de Aracaju/SE, recolheu o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor superior ao devido. Nesse caso, conforme o disposto no código tributário do município de Aracaju, o direito de Manoel pleitear a restituição do valor pago em excesso extingue-se no prazo de 12 meses, a contar da data do pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

A obrigação acessória pode converter-se em obrigação principal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca de taxas e preços públicos.

Receita arrecadada de taxa é originária; receita arrecadada de preço público é derivada.

• C. Certo
• E. Errado