Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No que se refere à tributação, o conceito de eqüidade remete à idéia de justiça social, ou seja, os indivíduos pagarão mais ou menos tributos conforme suas características. Nesse contexto, é incorreto afirmar:

• A.

  o princípio do benefício defende que a carga tributária deve ser diretamente proporcional ao benefício que o agente aufere. De maneira simples, quanto maior for a utilidade atribuída ao bem público, maior será a propensão em pagar os tributos.

• B.

  verticalmente, os impostos podem ser progressivos quando a proporção de tributos sobre a renda aumenta à medida que a renda se eleva.

• C.

  a idéia de tributar, segundo a capacidade de contribuição, refere-se a tributar cada indivíduo de acordo com sua renda, mantendo o princípio da eqüidade.

• D.

  verticalmente, os impostos podem ser regressivos quando os contribuintes, com a mesma capacidade de pagamento, arcam com o mesmo ônus fiscal.

• E.

  existe eqüidade horizontal quando os indivíduos que possuem a mesma renda pagam a mesma quantidade de tributos. Por sua vez, existe eqüidade vertical quando quem ganha mais paga mais.

Assinale a única opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional.

• A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria e, sempre que possível, esses tributos devem ter caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
• B. A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
• C. Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para custeio dos serviços de iluminação e segurança públicas.
• D. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de taxa ou contribuição de melhoria, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
• E. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é expressamente permitida, inclusive para a União.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada:

• A.

  de exposição de motivos que justifi que politicamente a fi nalidade da renúncia.

• B.

  de decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia.

• C.

  de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

• D.

  de estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.

• E.

  de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.

Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta.

• A.

  O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.

• B.

  Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.

• C.

  Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.

• D.

  O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.

• E.

  O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

A prescrição, em direito tributário, é, em regra geral, conceituada pela doutrina como produzindo entre outros efeitos o de, quando apurada, em face do decurso do tempo, determinar a perda do direito da Fazenda Pública de ajuizar ação de cobrança (ou, mais propriamente, de Execução Fiscal) relativamente a crédito tributário não pago.

Assinale, considerando a conceituação acima e as inovações introduzidas pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil a respeito da prescrição, a opção correta, entre as enumeradas a seguir, que a ela deve ser aplicada.

• A.

  Não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, necessitando ser alegada por uma das partes; admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; pode operar tanto antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.

• B.

  Não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, necessitando ser alegada por uma das partes; não admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; só opera durante o curso da ação, pelo que não será reconhecida quando consumada antes do seu ajuizamento.

• C.

  Pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, não necessitando ser alegada por uma das partes; admite tanto causas suspensivas, como interruptivas; pode operar antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.

• D.

  Necessita ser sempre alegada pela parte a quem a beneficia, não podendo o juiz decretá-la de ofício; não admite causas suspensivas; admite, porém, causas interruptivas; só pode operar durante o curso da ação.

• E.

  Só o contribuinte pode alegar a prescrição em seu favor; não pode ser decretada, de ofício, pelo juiz; admite causas suspensivas, porém, não admite causas interruptivas; pode operar antes do ajuizamento da ação, como durante o seu curso.

O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposições acima referidas, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

• A.

  É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.

• B.

  O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.

• C.

  Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.

• D.

  É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.

• E.

  É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.

Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questão 30 assinale, a opção correta

• A.

  A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal.

• B.

  A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer momento processual.

• C.

  A execução fiscal é extinta em qualquer momento processual, sem qualquer ônus para as partes, por motivo de cancelamento, a qualquer título, da inscrição da Dívida Ativa.

• D.

  A Administração Direta e Indireta das Pessoas Jurídicas de Direito Público interno dispõe, para cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de título executivo extrajudicial chamado "Certidão de Dívida Ativa".

• E.

  A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância.

Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questõe de 33, assinale a opção correta.

• A.

  Caso o falecimento do executado ocorra no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa desloca-se para o juízo universal da sucessão.

• B.

  Caso a falência seja decretada no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal falimentar.

• C.

  Em caso de reunião de diversas execuções intentadas pela Fazenda Pública contra o mesmo devedor, a prevenção é feita pelo despacho inicial e não pela citação válida.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público não são sujeitas ao concurso de preferências.

• E.

  A citação concederá ao executado o prazo de 24 horas para pagamento ou constituição de segurança em juízo.

A medida cautelar fiscal

• A.

  pode ser requerida desde que o crédito tributário ou não tributário esteja regularmente constituído em procedimento administrativo.

• B.

  pode ser requerida independentemente da prévia constituição do crédito tributário somente na hipótese em que o devedor aliene bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

• C.

  pode ser requerida independentemente da prévia constituição do crédito tributário somente na hipótese em que o devedor aliene bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

• D.

  poderá ser requerida somente contra sujeito passivo de crédito tributário.

• E.

  será recebida, em regra, no duplo efeito, a apelação interposta em face da sentença que decreta a medida cautelar.

A legislação do Distrito Federal, quanto ao processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, dispõe que:

• A.

  da decisão que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributo ou multa de qualquer valor, a autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício para o órgão de segunda instância.

• B.

  da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, para o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

• C.

  da decisão da Câmara desfavorável à Fazenda Pública ou ao contribuinte, cabe recurso para o Pleno quando, entre outras hipóteses, a decisão não for unânime.

• D.

  dos atos do Presidente do TARF ou dos Presidentes das Câmaras, cabe recurso ao Secretário da Fazenda do Distrito Federal.

• E.

  da decisão defi nitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, mediante requerimento, dos gravames decorrentes do contencioso fiscal.