Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Caracterizam hipóteses de não-incidência do ICMS, exceto:

• A. operações que destinem ao exterior produtos primários.
• B. operações interestaduais com energia elétrica destinada à comercialização.
• C. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.
• D. operações de saída de impressos personalizados, produzidos por encomenda do consumidor final.
• E. operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral em outro Estado.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

 ( ) A saída de obra de arte é isenta do ICMS.

( ) É isenta do ICMS a saída de mercadoria para fins de exposição ao público em geral.

( ) A isenção concedida por lei estende-se às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação principal exonerada.

• A. F, V, F
• B. F, F, F
• C. V, V, V
• D. V, F, V
• E. F, V, V

Considerando o diferimento admitido pela legislação quanto ao ICMS relativo às operações internas com fios, malhas e tecidos, realizadas por estabelecimento industrial, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O diferimento não se aplica às operações destinadas ao comércio varejista.

( ) A fruição do tratamento independe de qualquer formalização, sendo necessário, todavia, que o contribuinte esteja em situação fiscal regular .

( ) Ficam mantidos os créditos relativos aos produtos cujas saídas se deram com diferimento.

• A. F, F, V
• B. F, V, F
• C. V, V, V
• D. F, V, V
• E. V, F, V

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

• A. a sociedade civil de fim não-econômico, que explore atividade de produção agropecuária, inclui-se entre os contribuintes do ICMS.
• B. no caso de prestação onerosa de serviços de comunicação feita mediante utilização de ficha ou cartão necessário à prestação, local da prestação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça a ficha ou cartão.
• C. na hipótese de captura de peixes, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o da capitania dos portos onde estiver matriculada a embarcação.
• D. na hipótese de captura de peixes, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o da capitania dos portos onde estiver matriculada a embarcação.
• E. inclui-se entre os contribuintes do ICMS o extrator de substância mineral.

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

• A. no caso de mercadoria importada do exterior, e que se destinar a Estado diverso daquele em que se está situado o estabelecimento importador, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o do domicílio do adquirente.
• B. incluem-se entre os contribuintes do ICMS as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• C. é contribuinte do ICMS a pessoa jurídica que promova licitação para alienação de bem apreendido
• D. havendo participação societária de pessoas físicas que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), é responsável tributário perante o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) o dirigente indicado para a gestão da empresa contribuinte do ICMS.
• E. considera-se extensão do estabelecimento o veículo usado no comércio ambulante.

Da obrigação tributária principal decorre o crédito tributário, com a mesma natureza. Sobre a obrigação tributária, nos termos do art. 113 e seguintes do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), é correto afirmar-se que

• A.

  em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo falimentar pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

• B.

  a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos do Código Tributário Nacional.

• C.

  a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que se exclua totalmente a responsabilidade do contribuinte.

• D.

  uma vez verifi cado o nascimento da obrigação tributária, com a realização do fato gerador, o sujeito passivo torna-se imediatamente compelível ao pagamento do tributo pertinente, sendo desnecessária a prática de quaisquer atos formais por parte do sujeito ativo, em quaisquer hipóteses.

• E. a responsabilidade por infrações da legislação tributária somente é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

O contribuinte X, no Estado de São Paulo, deu saída a mercadoria para contribuinte diverso (estabelecimento E), situado no Estado de Pernambuco, para ser entregue no armazém geral AG, situado no Estado do Ceará, onde ficou depositada. Essa mercadoria foi, inicialmente, vendida por E para o estabelecimento A, situado em Fortaleza, tendo, todavia, permanecido depositada em AG. Em seguida, A revendeu-a para B, também situado em Fortaleza. Antes que B retirasse a mercadoria de AG, E readquiriu-a para doá-la ao Estado do Ceará, para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por decreto estadual. A saída da mercadoria de AG deu-se com a formalização da doação.

Para a situação descrita, é correto afirmar que:

• A. ocorrem cinco fatos geradores do ICMS de competência do Estado do Ceará.
• B. ocorrem três fatos geradores do ICMS de competência do Estado do Ceará.
• C. AG é responsável pelo pagamento do ICMS em relação à entrada da mercadoria vinda de X para E, e às transferências de E para A, de A para B e de B para E.
• D. ocorrem quatro fatos geradores do ICMS de competência do Estado do Ceará
• E. AG é contribuinte do ICMS em relação à entrada da mercadoria no armazém geral e responsável pelo pagamento do ICMS devido nas transferências de E para A, de A para B e de B para E.

Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre estas, é incorreto afirmar-se que

• A. há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo.
• B. a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada nem reduzida.
• C. a não-incidência caracteriza-se pela não previsão do fato na hipótese de incidência.
• D. a imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualifi cada.
• E. consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência não tem efi cácia imediata, já que equivaleria à criação ou majoração de tributo.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A base de cálculo do ICMS nas operações com fornecimento de água natural por sociedades de economia mista nas quais o Estado seja sócio majoritário será reduzida em 100%.

( ) O contribuinte que realizar a saída de máquinas e implementos agrícolas com redução da base de cálculo autorizada pela legislação em vigor é obrigado a anular o crédito relativo à respectiva aquisição.

( ) O contribuinte que, em operação interestadual, realizar a saída de milho destinado à indústria de ração animal, e utilizar a redução da base de cálculo autorizada pela legislação, fica obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado.

• A. F, V, V
• B. F, F, F
• C. V, F, V
• D. V, V, F
• E. F, F, V

Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária avalie o acerto das afirmações abaixo. Em seguida, marque a opção correta.

I. o sujeito passivo da obrigação tributária principal, em regra, é aquela pessoa que realiza o seu fato gerador.

II. a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; porém, assim como esta, aquela também pode sujeitar-se a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

III. sendo o sujeito passivo pessoa jurídica, sua capacidade tributária independe de estar ela regularmente constituída, nos termos do direito civil, bastando que confi gure uma unidade econômica ou profissional.

IV. chama-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento.

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Há apenas três itens corretos.
• C. Há apenas dois itens corretos.
• D. Há apenas um item correto.
• E. Todos os itens estão errados.