Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa por infrações. Carecedor de recursos disponíveis, empreende uma campanha de doações por meio da internet, e recebe recursos de doadores domiciliados no mesmo Estado e em outros Estados. A autoridade fazendária estadual de seu domicílio notifica o donatário a pagar o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos − ICD − calculado sobre o total recebido, de R$ 10 milhões. A autoridade fazendária

• A. agiu corretamente, pois o ICD é devido em favor do Estado do donatário no caso de doações de bens móveis.
• B. cobrou o ICD em excesso, pois nas doações de bens móveis o imposto é devido em favor do Estado em que tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
• C. deveria ter cobrado o ICD dos doadores, por se tratarem das pessoas que possuem a respectiva capacidade contributiva.
• D. agiu corretamente, pois nos casos em que o ICD não é pago pelo doador, no caso das doações oriundas de outros Esta dos, a responsabilidade passa a ser do donatário.
• E. não poderia ter cobrado o ICD, no caso, pois o tributo só incide nas doações realizadas por meio de escritura pública.

Certo contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto estadual sobre determinados valores cobrados como acessório ao preço de venda de suas mercadorias, por entendê-la sem fundamentação legal. Decidido a questionar judicialmente o assunto, pretende fazer-se valer da seguinte medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

• A. depósito judicial do montante do tributo que entende efetivamente devido.
• B. oferecimento de caução em bens em medida cautelar preparatória à execução fiscal.
• C. oferecimento de fiança bancária como garantia à execução fiscal.
• D. tutela antecipada em ação declaratória de inexigibilidade de tributo.
• E. consulta formal à repartição fazendária competente, sobre a incidência, ou não, do imposto no caso concreto.

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

• A. é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
• B. não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.
• C. o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.
• D. não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.
• E. não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.

Considerando a capacidade tributária passiva,

• A. o menor absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas seu representante legal o será na qualidade de responsável tributário.
• B. o pródigo, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas não pode ser considerado contribuinte, sendo seu curador o responsável tributário.
• C. o menor relativamente incapaz pode ser sujeito passivo da obrigação tributária desde que seu representante legal o tenha assistido na prática do fato gerador.
• D. a pessoa jurídica, para ser contribuinte, depende de estar regularmente constituída, com inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial ou perante o ofício de registro civil das pessoas jurídicas.
• E. o louco, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de contribuinte, mas seu curador é responsável solidariamente com o mesmo pelos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável.

Em decorrência de imunidade tributária, o ICMS NÃO pode ser cobrado em relação

• A. à conferência de bens imóveis ao capital de sociedades, em aumento de capital.
• B. à venda de mercadorias tendo como destino partidos políticos, para aplicação direta na atividade política aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
• C. a prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de recepção livre e gratuita.
• D. à importação de bens na modalidade “importação por encomenda” realizadas em favor de entidade religiosa (templo de qualquer culto).
• E. à prestação de serviço de provimento de acesso à internet, na modalidade “Serviço de Valor Adicionado”.

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

• A. o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.
• B. a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.
• C. é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos − ITBI.
• D. o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.
• E. todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

A característica comum ao ICMS e ao ISS é a

• A. imunidade integral nas exportações.
• B. instituição e cobrança descentralizada.
• C. não-cumulatividade.
• D. guerra Fiscal disciplinada apenas pela Constituição Federal.
• E. incidência excludente da cobrança do IPI sobre as mesmas operações ou prestações.

Sobre dívida ativa é correto afirmar que

• A. todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.
• B. após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.
• C. a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.
• D. somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.
• E. inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.

Aplica-se ao regime jurídico atribuído ao princípio da não-cumulatividade para o ICMS,

• A. o princípio constitucional que pode ser observado na composição das normas aplicáveis ao ICMS, a critério do legislador complementar.
• B. o regime, segundo o qual todas as aquisições de bens e serviços efetuados pelo contribuinte propiciam um crédito para abatimento de suas próprias operações e prestações sujeitas ao ICMS.
• C. a metodologia de cálculo que pode ser alterada pelos Estados, mediante a edição de Lei Estadual.
• D. a regra segundo a qual as aquisições de bens e serviços realizadas em um Estado só propiciam o crédito para as operações de saída tendo como destinatários contribuintes localizados no mesmo Estado.
• E. o crédito sobre as operações e prestações anteriores será mantido, mesmo não havendo a cobrança do ICMS nas exportações de mercadorias ao exterior.

Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias.

A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do Mundo de 2014.

 Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é

• A. permitida essa vinculação, desde que a lei que majorou o tributo especifique as causas do aumento e desde que ele seja feito por prazo de tempo determinado.
• B. permitida essa vinculação, desde que haja anuência expressa dos Municípios localizados nesse Estado, aos quais cabem 25% da receita do ICMS.
• C. vedada a vinculação de receita de imposto a uma determinada despesa, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional.
• D. permitida essa vinculação, desde que 75%, pelo menos, dos Municípios localizados nesse Estado concordem em não receber a quota parte de 25% que lhes pertence na arrecadação desse imposto.
• E. vedada essa vinculação, pois não foi feita mediante a edição de lei complementar, como determina a Constituição Federal, mas por lei ordinária.