Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que

• A. não pode ser objeto de lançamento enquanto estiver suspensa sua exigibilidade.
• B. é exigível judicialmente a partir do momento em que o contribuinte é notificado validamente do lançamento efetuado.
• C. pressupõe inscrição em dívida ativa para se tornar exigível por Execução Fiscal, salvo se for concedido parcelamento do débito.
• D. as causas de suspensão da exigibilidade não impedem o lançamento tributário, nem a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, mas impedem a arrematação ou adjudicação para satisfação do débito.
• E. tem as causas de suspensão da exigibilidade eficazes somente antes do lançamento, pois após sua realização não é mais possível impedir que o Fisco cobre o crédito a que tem direito.

A denúncia espontânea da infração

• A. traz redução no valor do crédito tributário quando o sujeito passivo a faz antes do lançamento.
• B. é causa de exclusão do crime de sonegação fiscal, sendo matéria atinente ao Direito Penal Tributário quanto à infração decorrente de dolo específico.
• C. afasta a responsabilidade por infração, desde que anterior a qualquer medida de fiscalização ou procedimento administrativo e acompanhada do pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora.
• D. pode ser apresentada, para qualquer tributo, até o final da ação fiscal, procedimento administrativo de fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração e imposição de multa, desde que relacionada com a infração.
• E. afasta a incidência do crédito tributário, sendo forma de anistia do crédito tributário, desde que haja previsão em lei do ente competente e seja feita pelo sujeito passivo antes de qualquer medida de fiscalização pelo fisco.

Considere as seguintes afirmações:

I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário.

II. A remissão, o depósito do montante integral e sua conversão em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.

III. A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a consignação em pagamento e a decisão judicial transitada em julgado são modalidades de extinção do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II.

• C.

  II.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.

• A.

  Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre prestação de serviços de comu nicação; e imposto sobre produtos industrializados.

• B.

  Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal; e imposto sobre a propriedade ter ritorial rural.

• D.

  Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

• E.

  Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

"O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." − art. 150, caput, do Código Tributário Nacional. A atividade de homologação será

• A.

  apenas expressa, a qual se dará por ato de autoridade administrativa, diante do conhecimento da atividade exercida pelo obrigado.

• B.

  expressa ou tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem qualquer pronun ciamento da Fazenda Pública.

• C.

  expressa ou tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após cinco anos, a contar do pagamento antecipado, sem qualquer pronun ciamento da Fazenda Pública.

• D.

  tácita, sendo que esta ocorrerá, salvo disposição na lei em contrário, após dois anos, a contar do pagamento antecipado, sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública.

• E.

  apenas expressa, a qual se dará por ato de autoridade administrativa, no prazo máximo de 10 anos, diante do conhecimento da atividade exercida pelo obrigado.

Considere as seguintes afirmações com relação à Inter pretação e Integração da Legislação Tributária:

I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.

II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para defi nir competência tributária.

III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  II e III.

• D.

  I e III.

• E.

  III.

O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a

• A.

  cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for cobrado em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante devido nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

• B.

  não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

• C.

  não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

• D.

  não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

• E.

  não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores exclusivamente pelo mesmo Estado ou Distrito Federal.

Considere as seguintes afirmações:

I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes.

II. Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas mínimas para a cobrança do IPVA instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal.

III. Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  II e III.

• D.

  I e II.

• E.

  III.

Com relação ao ICMS, é correto afirmar que

• A.

  deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

• B.

  é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas mediante resolução.

• C.

  incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou onerosa.

• D.

  os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar tributo na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, sendo exclusividade da União tributar as operações de comércio externo.

• E.

  lei complementar não deve tratar da base de cálculo do imposto, sendo esta uma atribuição exclusiva da lei de cada Unidade da Federação.

Considere as seguintes afirmações:

I. A falta de emissão de nota fiscal em operações isentas de venda de mercadorias não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.

II. A concessão de tutela antecipada em ação judicial ou de parcelamento suspendem a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias corresponden tes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  I.