Questões de Direito Tributário da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.

• A. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigência trinta dias após oficialmente declaradas.
• B. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
• C. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a sua assinatura.
• D. As decisões dos órgãos singulares com jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data da sua publicação.
• E. As decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data prevista no acórdão proferido.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A pessoa jurídica somente adquire capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.
• B. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• C. A interdição do exercício de administração direta de seus bens afasta a capacidade tributária passiva da pessoa natural.
• D. A sociedade de fato, que configure uma unidade profissional e econômica, possui capacidade tributária passiva.
• E. A limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais reduz, na mesma proporção, a capacidade passiva tributária da pessoa física.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que suspendem o crédito tributário.

• A. A transação, o parcelamento e a conversão do depósito em renda.
• B. A anistia, o parcelamento e o pagamento integral do crédito tributário.
• C. O parcelamento, o depósito integral do crédito tributário e a moratória.
• D. A moratória, o pagamento integral do crédito tributário e a remissão.
• E. A remissão, a decisão judicial transitada em julgado e a transação.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.
• B. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.
• C. A moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.
• D. A lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.
• E. A lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale o tipo de responsabilidade a que estará sujeito o agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do autor seja elementar.

• A. Responsabilidade pessoal
• B. Responsabilidade objetiva
• C. Responsabilidade solidária
• D. Responsabilidade mitigada
• E. Responsabilidade subsidiária

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. O adquirente de estabelecimento comercial ou industrial é responsável, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos devidos até a data do ato da alienação.
• B. No processo falimentar, a alienação judicial de empresa exclui a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos anteriormente à aquisição.
• C. Alterada a razão social do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, não poderá o adquirente, mesmo que continue a explorar o mesmo ramo de atividade, ser responsabilizado pelos tributos devidos antes da alienação.
• D. O sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial que arrematar, em alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração não responde pelos tributos devidos pela empresa até a data do ato de adjudicação.
• E. A pessoa natural que adquirir, por título gratuito, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, não responde pelos tributos devidos até a data do ato:

De acordo com o Código Tributário Nacional é correto afirmar sobre a compensação.

• A. Trata-se de causa de exclusão do crédito tributário.
• B. Compete à autoridade administrativa estipular as condições e garantias necessárias para o deferimento da compensação.
• C. O tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo poderá ser compensado até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
• D. Apenas mediante lei poderá ser autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
• E. O crédito do sujeito passivo, pendente apuração do seu montante, será acrescido de um por cento de juro ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a da sua liquidação.

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.

• A. Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.
• B. Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.
• C. Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
• D. A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.
• E. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

• A. A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.
• B. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.
• C. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
• D. Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.
• E. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a compensação.

• A. É integral a responsabilidade pessoal do cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus.
• B. A prova da quitação no título de alienação exime o adquirente da responsabilidade pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel.
• C. No caso de arrematação em hasta pública, fica o arrematante responsável pelo pagamento do preço do lance acrescido do valor correspondente ao crédito tributário devido.
• D. Compete privativamente à autoridade administrativa atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
• E. No caso de impossibilidade de cumprimento integral da obrigação tributária principal, os pais respondem subsidiariamente pelos tributos devidos pelos filhos.