Questões de Direito Tributário da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?

• A. Imposto
• B. Taxa de Polícia
• C. Taxa de Serviço
• D. Contribuição Especial
• E. Contribuição de Melhoria

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário nas seguintes hipóteses:

• A. Anistia e isenção.
• B. Moratória e anistia.
• C. Parcelamento e anistia.
• D. Parcelamento e isenção.
• E. Moratória e parcelamento.

Em matéria tributária, não compete à lei complementar:

• A. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• B. Estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.
• C. Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
• D. Definir os contribuintes do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• E. Dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

• A. Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.
• B. O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.
• C. O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.
• D. O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, podendo a isenção ser concedida em até cem por cento do valor do imposto, conforme definido em regulamento do Poder Executivo Municipal.
• E. O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.

Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débito a certidão de que conste a existência de créditos regularmente parcelados.
• B. A concessão de isenção relativa aos impostos é, em regra, extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
• C. A dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
• D. A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, alcançando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
• E. A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, alcançando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

Assinale a alternativa que determina a natureza jurídica de um tributo.

• A. pelo nome do tributo
• B. pelo fato gerador do tributo
• C. pelo nome da espécie tributária
• D. pela destinação da arrecadação dos tributos
• E. pelas características formais do tributo

É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

• A. Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.
• B. O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.
• C. O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.
• D. O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.
• E. O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.

Assinale a alternativa não relacionada a uma classificação dos tributos:

• A. O Distrito Federal não pode instituir os tributos de competência dos Estados e dos Municípios.
• B. É possível a recusa por parte do contribuinte de pagamento de tributo vinculado, caso o ente tributante não oferte a contraprestação.
• C. Considerando a onerosidade atribuída ao sujeito passivo da relação jurídica tributária os tributos podem ser classificados em regressivos e progressivos.
• D. Os tributos podem ser classificados em federais, estaduais e municipais, dependendo do ente federado que tenha competência para instituí-los.
• E. Considerando que os tributos prestados ao ente tributante podem dar ensejo a uma contraprestação deste em relação ao contribuinte, surge a classificação dos tributos em vinculados e não vinculados.

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta.

• A. Será concedido um desconto de dez por cento para o pagamento em cota única do imposto.
• B. O imposto deverá ser pago, em cota única, até o décimo dia útil do mês de março do ano a que se referir.
• C. Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até dez prestações, mensais e consecutivas.
• D. O imposto será sempre lançado em valor integral, mesmo para os imóveis concluídos em meio de exercício fiscal.
• E. A base imponível do imposto é o valor venal do bem alcançado pela tributação, assim considerado o constante do Cadastro Imobiliário.

Analise as afirmativas abaixo acerca do empréstimo compulsório:

1. O empréstimo compulsório pode ser instituído pela União e pelos Estados.

2. O empréstimo compulsório pode ser instituído quando ocorrer uma guerra externa.

3. O empréstimo compulsório pode ser instituído em caso de investimento público nacional urgente e relevante.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.