Questões de Direito Tributário da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

No que tange à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

• A. É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.
• B. Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
• C. Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• D. Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
• E. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

Segundo a normatização tributária, é correto afirmar:

• A. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
• B. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
• C. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, não havendo outros meios.
• D. É inadmissível o lançamento de ofício no ordenamento jurídico pátrio.
• E. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando é comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com erro, sendo descabida a revisão de ofício quando a ação resulta de dolo, fraude ou simulação.

Assinale a alternativa correta.

• A. A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
• B. A transação não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.
• C. A compensação é modalidade de suspensão do crédito tributário.
• D. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exclui o crédito tributário.
• E. Adecisão judicial passada em julgado suspende o crédito tributário.

Écorreto afirmar:

• A. A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
• B. Ocrédito tributário decorre da obrigação principal; porém não possui a mesma natureza desta.
• C. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
• D. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
• E. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os pais, pelos tributos devidos por seus filhos, independentemente de sua idade.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

• A. se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo e fraude, não sendo efetuado nos casos de simulação.
• B. a lei assim o determine.
• C. deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.
• D. a revisão do lançamento não pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
• E. se comprove falsidade ou erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, não sendo efetuado nos casos em que se observa omissão quanto a algum elemento.

A constituição do crédito tributário pelo lançamento é uma competência:

• A. privativa do responsável pelo tributo.
• B. exclusiva do sujeito passivo.
• C. estendida ao devedor solidário.
• D. privativa da autoridade administrativa.
• E. originária do sujeito ativo.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

• A. a moratória, o depósito integral, os recursos previstos no código tributário e a concessão de medida liminaremmandado de segurança.
• B. a moratória, a ação fiscal, a anistia e a concessão de medida liminaremmandado de segurança.
• C. a moratória, o depósito integral, a denúncia espontânea e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• D. a anistia, o depósito integral, os recursos previstos no código tributário e a concessão de medida liminaremmandado de segurança.
• E. a anistia, a ação fiscal, os recursos previstos no código tributário e a concessão de medida liminar emmandado de segurança.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:

• A.

  os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os tratados internacionais e a equidade.

• B.

  a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os tratados internacionais e a razoabilidade.

• C.

  os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a analogia e a proporcionalidade.

• D.

  a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

• E.

  a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:

• A.

  a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

• B.

  a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

• C.

  a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.

• D.

  a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

• E.

  a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

O lançamento tributário:

• A.

  é atividade discricionária.

• B.

  reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

• C.

  somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

• D.

  quando misto, não permite ao contribuinte alterar a declaração para reduzir ou excluir tributo, quando já notificado o lançamento, ainda que comprovado o erro.

• E.

  pode ter sua revisão iniciada mesmo quando já extinto o direito da Fazenda Pública.