Questões de Direito Tributário da Fundação Vale do Piauí (FUNVAPI)

Suponhamos que uma determinada sociedade empresarial, estando em débito com a Fazenda Pública Municipal em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) relativo aos 3 últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento:

• A.

  Extingue o crédito tributário;

• B.

  Suspende a exigibilidade do crédito tributário;

• C.

  Concede remissão ao crédito tributário;

• D.

  Exclui o crédito tributário.

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não inclui:

• A.

  O pagamento parcial do tributo;

• B.

  A medida liminar em ação judicial;

• C.

  O parcelamento;

• D.

  O depósito do seu montante integral.

Acerca das modalidades de lançamentos tributários, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  O lançamento de ofício é aquele em que o contribuinte presta declarações ao fisco, e só depois este efetua o lançamento;

• B.

  O lançamento por homologação é aquele em que o próprio fisco apura o montante devido e notifica o sujeito passivo para que pague;

• C.

  O lançamento por declaração é aquele onde, antes de qualquer atividade do fisco, o sujeito passivo antecipa-se calculando e recolhendo o montante devido;

• D.

  São 3 as modalidades de lançamentos tributários: por declaração, por homologação e o direto.

Determinado contribuinte foi submetido à fiscalização, por Fiscais de Tributos Municipais, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), no montante de R$ 45.000,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo devido. Nesse caso específico, a modalidade de lançamento utilizado foi:

• A.

  Por homologação;

• B.

  De ofício;

• C.

  Por declaração;

• D.

  Autolançamento.

O parcelamento do pagamento da dívida tributária contraída por pessoa jurídica:

• A.

  Não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa;

• B.

  Não pode ser concedido de forma geral;

• C.

  Exige a edição de decreto que o possibilite;

• D.

  Prescinde de despacho de autoridade administrativa.

Quando tem início o procedimento fiscal de acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal?

• A.

  No momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;

• B.

  Trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;

• C.

  Apenas com a lavratura do auto de infração;

• D.

  Com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta:

• A.

  Independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

• B.

  Ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa;

• C.

  Senão tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

• D.

  Somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.

É considerado fato gerador de imposto municipal, EXCETO:

• A.

  A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município;

• B.

  A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

• C.

  A prestação de serviços;

• D.

  A coleta de lixo.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

• A.

  O nome do devedor, sua filiação, seu domicílio e todo seu histórico patrimonial;

• B.

  O número do processo administrativo de que se originar o crédito, se for o caso;

• C.

  A data em que foi inscrita;

• D.

  A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

Acerca do ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza), é INCORRETO afirmar:

• A.

  É um imposto de competência municipal e tem função preponderantemente fiscal;

• B.

  Atualmente o tributo não é nacionalmente regido por nenhuma Lei Complementar;

• C.

  Tem-se por ocorrido o fato gerador no momento em que o serviço é disponibilizado ao tomador;

• D.

  A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.