Questões de Direito Tributário da Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES)

O tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal relacionada ao contribuinte denominase:

• A. Imposto.
• B. Taxa.
• C. Contribuições.
• D. Tarifa.
• E. Preço Público.

Será desconsiderado pelo fisco eventual diferença ocorrida ao final da apuração do ISSQN ou na verificação do recolhimento de tributos, multas, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que o valor total seja igual ou inferior a:

• A. R$ 3,00.
• B. R$ 1,00.
• C. R$ 5,00.
• D. R$ 10,00.
• E. R$ 15,00.

As isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ISSQN serão concedidos ou revogados através de:

• A.

  Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.

• B.

  Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo com aval do Poder Executivo.

• C.

  Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário.

• D.

  Lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

• E.

  Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário com aval do Poder Executivo.

Estão isentos do recolhimento do IPTU:

• A.

  O ex-combatente de Revolução Constitucionalista de 1942.

• B.

  O proprietário de imóvel com área total construída não superior a 100 metros quadrados.

• C.

  O proprietário de um imóvel cujo valor venal não ultrapasse a R$ 35.000,00.

• D.

  O aposentado ou pensionista proprietário e com residência no imóvel.

• E.

  O proprietário de um imóvel com renda mínima de 02 salários mínimos.

Determinada Lei Municipal prevê que os médicos pediatras que instalarem os seus consultórios na periferia da cidade estão isentos do pagamento do ISSQN. Essa hipótese configura:

• A. Isenção Condicionada
• B. Imunidade Tributária.
• C. Isenção Temporária.
• D. Imunidade Condicionada.
• E. Imunidade Ocasional.

O ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis não incide:

• A. na compra e venda de imóveis.
• B. na aquisição por usucapião.
• C. na permuta.
• D. na servidão.
• E. na arrematação.

Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal:" O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos."

• A.

  quando a lei assim o determine.

• B.

  quando não se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória.

• C.

  quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

• D.

  quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

• E.

  quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal: " Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pela omissões de que forem responsáveis":

• A.

  os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

• B.

  os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

• C.

  o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

• D.

  os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos maiores.

• E.

  o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

Supondo que determinado município, na mesma lei que criou a cobrança do IPTU, dispensou do pagamento desse imposto os imóveis pertencentes ao Patrimônio de Agremiações Esportivas:

• A.

  esta lei é inconstitucional por ferir a regra geral.

• B.

  esta lei é inconstitucional por ferir o princípio de isonomia.

• C.

  esta lei, que isenta, deverá ser posterior à que criou o tributo.

• D.

  pela nossa Constituição é legal na mesma lei criar-se o tributo e dele isentar certas entidades.

• E.

  alternativas b e c estão corretas.

Certa lei reza que os cirurgiões dentistas que instalarem seus consultórios na periferia da cidade estarão isentos do pagamento do ISS. Esta hipótese configura:

• A. Isenção Condicionada.
• B. Isenção Temporária.
• C. Imunidade Tributária.
• D. Imunidade Condicionada.
• E. As alternativas B e D estão corretas.