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Direito Tributário - Suspensão do crédito tributário - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
Das assertivas abaixo, assinale a correta:
A competência dos Estados para legislar sobre direito tributário estende-se aos Municípios, quando lhes atenda às peculiaridades.
Sobrevindo vendo lei federal sobre normas gerais de direito tributário, a lei estadual tributária tem sua eficácia suspensa, no que aquela lhe for contrária.
Existindo norma geral da União sobre matéria tributária, os Estados ficam impedidos de legislar supletivamente a respeito.
Os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre normas gerais de direito tributário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre a matéria.
A competência da União para legislar sobre direito tributário não está sujeita a qualquer limitação.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
É fundamental para se determinar a natureza jurídica de um tributo:
a denominação e demais características formais, adotadas pela lei.
os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigação.
a situação legal do produto de arrecadação.
o fato gerador da respectiva obrigação.
o tipo de lançamento utilizado para a constituição do crédito tributário.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
O imposto tem como fato gerador:
uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
uma situação dependente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.
a intervenção facultada ao Poder Executivo no domínio Econômico.
a valorização decorrente de obras públicas.
o exercício do poder de polícia.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
O poder de tributar tem limitações e estas são reguladas por:
Direito Tributário - Impostos - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
É vedado cobrar impostos sobre papel, destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros:
Direito Tributário - Competência tributária - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
É certo afirmar que a competência tributária:
corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária.
é transferível mediante lei delegada.
não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos.
pode ser exercida no sentido de nomear, como sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público, diversa daquela titular da competência, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos.
o seu não exercício, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a defere à pessoa jurídica de direito público, que tenha interesse imediato, fundado na repartição constitucional do respectivo tributo.
Direito Tributário - Impostos - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da:
Direito Tributário - Impostos - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
Sabemos que a propriedade territorial rural é tributada pelo ITR, um imposto de competência da União. Do produto de sua arrecadação:
pertencem, aos Municípios, 25 % ( vinte e cinco por cento), relativamente aos imóveis nele situados.
pertencem, aos Municípios, a totalidade do valor arrecadado, relativamente aos imóveis nele situados.
pertencem, aos Estados, 20 % (vinte por cento),relativamente aos imóveis nele situados.
pertencem, aos Estados, a totalidade do valor arrecadado, relativamente aos imóveis nele situados.
pertencem, aos Municípios, 50 % (cinqüenta por cento), relativamente aos imóveis nele situados.
Direito Tributário - Disposições gerais - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
O crédito tributário:
não decorre da obrigação principal.
não tem a mesma natureza da obrigação principal.
decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Direito Tributário - Geral - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002
O tributo exigido do proprietário de imóvel valorizado em conseqüência da construção de uma obra pública é:
Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis.
Taxa para prestação de serviço.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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