Questões de Direito Tributário da Integri Brasil Assessoria e Consultoria

Assinale a alternativa correta:

I) Tem efeito de prova pré-constituída o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa tem presunção absoluta de liquidez.

II) O prazo decadencial para o Fisco cobrar os tributos é de cinco anos, devendo ocorrer a notificação do lançamento ao sujeito passivo. É a notificação do lançamento ao sujeito passivo que confirma o crédito tributário.

III) A obrigação tributária tem seu nascedouro com o lançamento e sua extinção com o fato gerador.

IV) Se ocorrer a decadência do direito para a constituição do crédito tributário, não poderá a Fazenda Pública proceder o lançamento referente ao tributo decaído.

• A.

  I e II apenas estão corretas

• B.

  I e III apenas estão corretas

• C.

  I e IV apenas estão corretas

• D.

  II e IV apenas estão corretas

Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar que:

• A.

  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

• B.

  A atividade administrativa de lançamento é discricionária, fundada em critérios próprios de oportunidade e conveniência da autoridade.

• C.

  Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

• D.

  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado, dentre outras hipóteses, em virtude de impugnação do sujeito passivo.

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

A natureza jurídica do lançamento:

• A.

  é considerada ato constitutivo apenas;

• B.

  é considerada ato generoso para o contribuinte;

• C.

  é considerada ato de efeito retroativo;

• D.

  é considerada ato declaratório.

Não é causa de extinção do crédito tributário:

• A.

  a compensação.

• B.

  a transação.

• C.

  a remissão.

• D.

  o depósito do seu montante integral.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  o lançamento tributário pode ser direto, por declaração ou por homologação;

• B.

  qualquer dos entes federados podem instituir o empréstimo compulsório;

• C.

  contribuinte é todo sujeito passivo que tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador;

• D.

  o fato gerador é a situação que gera a obrigação tributária.

Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:

• A.

  vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

• B.

  cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• C.

  automotores licenciados em seus territórios. c) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• D.

  o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

• A.

  tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.

• B.

  tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.

• C.

  pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.

• D.

  não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

São tributos federais.

• A.

  O imposto sobre a Propriedade territorial rural e o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana.

• B.

  Exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) e produtos industrializados (IPI).

• C.

  O imposto de renda e proventos de qualquer natureza e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

• D.

  O imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários e o imposto sobre transmissão inter vivos a qualquer título (ITBI).

Assinale a alternativa incorreta quanto à obrigação tributária em geral:

• A.

  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

• B.

  Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;.

• C.

  Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

• D.

  Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará aos demais.

Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:

• A.

  competência tributária; capacidade tributária, tributos; capacidade contributiva.

• B.

  capacidade tributária; competência tributária, tributos; capacidade tributária.

• C.

  competência tributária; competência tributária, tributos; da estrita legalidade.

• D.

  capacidade tributária; capacidade tributária, tributos; da estrita legalidade.