Questões de Direito Tributário da SERCTAM

Marque a alternativa correta:

• A.

  O Tributo pode ter ou não natureza de penalidade.

• B.

  Tributo é qualquer prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade vinculada dos entes tributantes, entre os quais, os municípios.

• C.

  O Tributo não precisa ser instituído por lei, bastando uma portaria para criá-lo.

• D.

  Integram o Sistema Tributário do Município do Crato os impostos, as taxas, as contribuições sociais de melhoria e as tarifas públicas.

Sobre o Tributo, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I – É toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.

II – Só pode ser cobrado pelo Município com a autorização da União.

III – Só pode ser cobrado se instituído em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

IV – Só poder ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

• A.

  Somente o item IV está correto.

• B.

  Somente os itens I e III estão corretos.

• C.

  Somente os itens I, II e IV estão corretos.

• D.

  Somente o item III está correto.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Esta prescrição será interrompida:

• A.

  Pela citação pessoal feita ao credor.

• B.

  Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

• C.

  Pelo protesto extrajudicial.

• D.

  Por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o credor.

Sobre o ISS é verdadeiro afirmar:

• A.

  Seu fato gerador ocorre no local onde o serviço é prestado.

• B.

  Seu contribuinte é o tomador do serviço.

• C.

  Seu contribuinte é o contratante do serviço.

• D.

  Su contribuinte é o prestador do serviço.

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas, dentre outros, no seguinte caso:

• A.

  Quando houver fundadas suspeitas de que os registros nos livros e documentos fiscais não reflitam o preço dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente superior aos preços praticados na praça.

• B.

  O contribuinte depois de intimado apresentar os livros e documentos fiscais de utilização facultativa.

• C.

  Quando o contribuinte não fornecer a fiscalização os elementos necessários à comprovação do montante apurado, inclusive nos casos da inexistência, perda ou extravio de livros e documentos fiscais.

• D.

  A existência de inscrição do contribuinte no cadastro fiscal do Município.

Responde pela obrigação tributária no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento pelo contribuinte:

• A.

  União, Estados e Municípios.

• B.

  Curador por suas próprias obrigações e os administradores pelos tributos incidentes sobre seus bens.

• C.

  Pais por tributos dos filhos, tutores por tributos dos tutelados.

• D.

  União, Estados, Municípios e indivíduos.

Sobre o imposto de transmissão “inter-vivos” de coisas imóveis, marque a alternativa correta:

• A.

  Tem como fato gerador somente a transmissão de bens imóveis por natureza.

• B.

  Tem como fato gerador a transmissão de direitos patrimoniais.

• C.

  Tem como fato gerador a transmissão de direitos reais, exceto os de garantia.

• D.

  Tem como fato gerador a transmissão de direitos reais de garantia.

São contribuintes do ITBI:

I- Nas alienações, o alienante.

II- Nas cessões de direito, o cedente.

III- Nas cessões de direito, o cessionário.

IV- Nas permutas, cada um dos permutantes.

De acordo com os itens acima marque a alternativa correta.

• A.

  Somente os itens I e II estão corretos.

• B.

  Somente os itens II, III e IV estão corretos.

• C.

  Somente os itens III e IV estão corretos.

• D.

  todos os itens estão corretos.

Sobre o IPTU, marque a alternativa correta.

• A.

  O posseiro de terreno pertencente à União não pode ser contribuinte do IPTU.

• B.

  Não são contribuintes do IPTU os titulares de domínio útil de terreno que, ainda que localizado em zona urbana, seja comprovadamente utilizado para a exploração agroindustrial, com área superior a um hectare.

• C.

  Somente podem ser contribuintes do IPTU os possuidores do imóvel que tiverem justo título.

• D.

  O promitente comprador imitido na posse de imóvel de propriedade do Estado não é contribuinte do IPTU.

São tributos que podem ser cobrados pelo Município do Crato:

• A.

  Contribuição de Melhoria decorrente de serviço público e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

• B.

  Taxa decorrente de poder de polícia, Taxa decorrente de obra pública e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

• C.

  Imposto Extraordinário de Guerra, Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

• D.

  Nenhuma das respostas anteriores.