Questões de Direito Tributário da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa afirmação corresponde ao conceito de

• A.

  Taxas.

• B.

  Contribuição de melhoria.

• C.

  Impostos.

• D.

  Tributos.

• E.

  Depósito compulsório.

Em relação à competência tributária residual, pode-se afirmar que

• A.

  em qualquer hipótese, só poderá ser utilizada pela União Federal, desde que mediante Lei Complementar.

• B.

  em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

• C.

  em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que haja Lei Complementar autorizativa

• D.

  em algumas hipóteses, poderá ser utilizada tanto pela União como pelos Estados.

• E.

  poderá ser utilizada pelos Estados para a instituição de outros tributos não previstos em sua competência privativa.

Assinale a alternativa falsa no que diz respeito às características do pregão.

• A.

  Sua adoção dependerá do valor da contratação.

• B.

  Há possibilidade de renovação dos lances por todos ou alguns dos licitantes até chegar a proposta mais vantajosa.

• C.

  Escolha do vencedor através de propostas escritas e lances verbais.

• D.

  Podem participar do certame quaisquer interessados.

• E.

  Visa à aquisição de bens ou serviços de natureza comum.

A Administração pode anular o ato administrativo ilegal, desde que

• A.

  seja autorizada pela autoridade que praticou o ato.

• B.

  o faça por questão de conveniência e oportunidade.

• C.

  sejam respeitados os direitos adquiridos.

• D.

  observado, previamente, o princípio do contraditório.

• E.

  autorizada previamente pelo Poder Judiciário.

Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório

• A.

  é constitucional, pois a matéria é urgente e de relevante interesse nacional.

• B.

  é constitucional, por haver sido instituído por Lei Complementar Federal.

• C.

  inconstitucional, por não corresponder às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.

• D.

  é constitucional, todavia, em qualquer hipótese, deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

• E.

  é constitucional, contudo, em virtude de sua relevância, não obedece ao princípio da anterioridade tributária.

Embora devidamente constituído, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em razão de

• A. consignação em pagamento, anistia e remissão.
• B. remissão, anistia e liminar em mandado de segurança.
• C.

  liminar em ação cautelar, compensação e consignação em pagamento.

• D.

  consignação em pagamento e liminar em mandado de segurança.

• E.

  liminar em mandado de segurança e moratória.