Questões de Direito Tributário da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que respeita à moratória, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

• A.

  consiste em causa de extinção do crédito correspondente.

• B.

  abrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.

• C.

  a lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

• D.

  pode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

• E.

  quando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.

Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.

• A.

  A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

• B.

  O imposto incide sobre as exportações de serviço para o exterior do País.

• C.

  O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

• D.

  A alíquota máxima do imposto é de 2%.

• E.

  Na execução de serviços por empreitada, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador inclui-se na base de cálculo do imposto.

A certidão positiva, ou seja, aquela da qual conste a existência de créditos tributários, terá os mesmos efeitos de certidão negativa em uma das situações previstas nas alternativas seguintes e que deve ser assinalada, tratando-se de créditos tributários

• A.

  em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

• B. vencidos.
• C. anistiados.
• D. isentos.
• E. compensados.

A dívida, proveniente de crédito tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, de acordo com o Código Tributário Nacional, denomina-se

• A. fazendária.
• B. inscrita.
• C. ativa.
• D. executiva.
• E. inexigível.

Indique a assertiva correta sobre a Denúncia Espontânea.

• A.

  Considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

• B.

  Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido sem a incidência dos juros de mora.

• C.

  Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora acrescidos e da penalidade pecuniária.

• D.

  O pagamento do tributo devido e dos juros de mora acrescidos não exclui a responsabilidade pela prática da infração.

• E.

  É considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo desde que relacionado com a infração.

De acordo com previsão expressa no Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário deve ser interpretada

• A. analogicamente.
• B. sistematicamente.
• C. eqüitativamente.
• D. literalmente.
• E. conjuntamente.

Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

• A.

  a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar

• B.

  o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.

• C.

  prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

• D.

  a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

• E.

  a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo e, mesmo no caso de tê-lo transferido a terceiro, independente da autorização expressa deste último a recebê-la.

Excluem o crédito tributário a

• A.

  remissão e a anistia.

• B.

  decadência e a prescrição.

• C.

  compensação e a transação.

• D.

  isenção e a anistia.

• E.

  imunidade e a isenção.

Estão sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Compreendem-se nestas disposições os serviços a seguir indicados:

• A.

  vigilância, contabilidade e engenharia.

• B.

  segurança, análise clínica laboratorial e arquitetura.

• C.

  limpeza, administração de bens e negócios e advocacia.

• D.

  locação de mão-de-obra, consultoria técnica e fonoaudiologia.

• E.

  terapêutica ocupacional, interpretação comercial e urbanismo.

Receita derivada instituída pelas Entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. Trata-se da definição de

• A.

  tributo.

• B.

  dívida ativa.

• C.

  dívida pública.

• D.

  operação de crédito.

• E.

  financiamento da dívida mobiliária.