Questões de Direito Tributário da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

• A. no lançamento de ofício, a autoridade administrativa delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento, motivo pelo qual a doutrina também o denomina como autolançamento.
• B. se o lançamento não for realizado dentro do prazo legal, para fins de constituição do crédito correspondente, opera-se a prescrição.
• C. a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
• D. não se admite, em matéria tributária, a denominada homologação tácita uma vez que referida homologação, por determinação legal, só se opera de forma expressa.
• E. a determinação da matéria tributável, a indicação do sujeito passivo e a fixação da data do vencimento do tributo consistem em requisitos formais, exigidos por lei, para efetivação regular do procedimento de lançamento.

É correto dizer que a imunidade tributária

• A. é outorgada a Municípios, Estados, Distrito Federal e União, excetuando impostos indiretos como ICMS.
• B. é outorgada a templos de qualquer culto, livros, periódicos e papel destinado à sua impressão.
• C. é outorgada às fundações, desde que estas não distribuam lucros.
• D. é assegurada às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

No tocante à extinção de tributos, é correto afirmar que

• A. se dá pela conversão de penhora judicial em pagamento.
• B. é possível a compensação de tributos federais com estaduais.
• C. se dá pela entrega de títulos da dívida pública após avaliação judicial.
• D. ela pode ocorrer por dação em pagamento de bens imóveis.

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. O requerimento da medida cautelar, contudo, independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor

• A. sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
• B. tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.
• C. aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
• D. notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade.
• E. pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

Em relação à responsabilidade tributária dos notários e registradores pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, é correto afirmar que

• A. é solidária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.
• B. é subsidiária entre notários e registradores.
• C. é subsidiária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.
• D. independe da responsabilidade dos contribuintes diretos desses tributos.

No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que

• A. o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado mediante taxa.
• B. a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, autoriza a cobrança de imposto.
• C. os serviços públicos que autorizam a cobrança de taxa consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
• D. as contribuições para a seguridade social não se incluem no âmbito da parafiscalidade.
• E. todos os imóveis que sejam beneficiados pela realização de uma obra pública ficam sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria com valor que será idêntico para cada um deles.

As alíquotas de um tributo podem ser

• A. fixas e invariáveis.
• B. invariáveis desde que diferentes da alíquota zero.
• C. fixas e variáveis.
• D. variáveis desde que em porcentual máximo de 15% do valor do bem.

Assinale a alternativa correta acerca da isenção.

• A. A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.
• B. A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.
• C. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.
• D. Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
• E. Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

Em se tratando de escritura de doação de bens móveis, o imposto de transmissão é devido ao Estado

• A. do domicílio do doador.
• B. em que for lavrada a escritura de doação.
• C. do domicílio do donatário.
• D. em que estiverem situados os bens doados.

Em se tratando de inventário extrajudicial, o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis dos bens imóveis que compuserem o patrimônio do de cujus é devido ao Estado

• A. em que for lavrada a escritura de inventário.
• B. do último domicílio do de cujus.
• C. do domicílio do herdeiro que receber o imóvel na partilha.
• D. em que situados os bens.