Questões de Direitos Humanos

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano — detém, juntamente com os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica, competência exclusiva para a propositura de ações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

• A. O III Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos possibilita que um Estado-parte aceite a jurisdição do TPI para casos de graves e sistemáticas violações aos direitos inderrogáveis estabelecidos no pacto.
• B. A Declaração Universal dos Direitos Humanos contém direitos de cunho social, como assistência à maternidade e à infância e férias periódicas remuneradas.
• C. A Corte Internacional de Justiça já considerou o direito ao desenvolvimento, contido no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, como norma jus cogens.
• D. O Conselho de Direitos Humanos possui a metade de seus membros composta de experts independentes e a outra metade composta por representantes de Estados-membros da ONU.
• E. Durante a Conferência de Viena sobre Direitos Humanos de 1993, foi adotado o texto da Convenção Mundial de Direitos Humanos.

Consoante a disciplina da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada pelo Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992, NÃO se pode afirmar que:

• A. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos, sendo que, enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente, não se pode executar a pena máxima.
• B. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos, assim como, em nenhuma hipótese, pode-se restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
• C. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa, e toda pessoa, durante o processo, tem direito, em plena igualdade, de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.
• D. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza e o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos em nenhuma hipótese.
• E. Os processados e os menores devem em qualquer circunstância ficar separados dos condenados e dos adultos e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas ou à sua menoridade.

Quanto à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, assinale a resposta correta:

• A. Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 7.030, de 14 de dezembro de 2009, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 496, de 17 de julho de 2009, com reserva às cláusulas de aplicação provisória e do processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2009; e não se aplica a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, aplicando-se, todavia, a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo tratado adotado no âmbito de uma organização internacional.
• B. Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 7.030, de 14 de dezembro de 2009, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 496, de 17 de julho de 2009, com reserva unicamente à cláusula do processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2009, e não se aplica a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, tampouco a tratados que sejam o instrumento constitutivo de uma organização internacional ou adotados no âmbito de uma organização internacional.
• C. Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de 1969, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, sem reservas; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 1969; e não se aplica a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, tampouco a tratados que sejam o instrumento constitutivo de uma organização internacional ou adotados no âmbito de uma organização internacional.
• D. Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de 1969, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, com reserva unicamente à cláusula do processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 1969; e aplica-se também a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, e a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional ou adotado no âmbito de uma organização internacional.
• E. Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de 1969, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, sem reservas; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 1969; e aplica-se também a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, e a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional ou adotado no âmbito de uma organização internacional.

Quanto ao tratamento dispensado a crianças e adolescentes no âmbito das normas internacionais, assinale a opção correta.

• A. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças aplica-se à criança que tenha residência habitual em um Estado contratante até que ela complete dezoito anos de idade.
• B. Embora a Convenção dos Direitos da Criança contemple direitos relativos à proteção da saúde da criança, tais como assistência médica e cuidados sanitários, ela é silente quanto aos direitos inerentes à previdência social, que são objeto de convenção internacional específica.
• C. As normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional incorporadas pelo ECA permitem a adoção de criança brasileira por estrangeiros residentes no exterior, ainda que não se tenham esgotado as possibilidades de colocação dessa criança em família substituta brasileira.
• D. Segundo o STJ, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças não objetiva discutir o direito de guarda de criança, mas sim as questões vinculadas à retirada ilegal de criança de seu país e(ou) a retenção indevida de criança em local que não o de sua residência habitual.
• E. As normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional incorporadas pelo ECA permitem a adoção de criança brasileira por estrangeiros residentes no exterior, ainda que não se tenham esgotado as possibilidades de colocação dessa criança em família substituta brasileira.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 19, estabelece:

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

Expressar na internet opiniões com teor de sobreposição ou subposição cultural, social e política por conta de raça, cor, classe ou gênero é um ato

• A. suscetível apenas a juízo ético-moral por estar dentro dos aparatos jurídicos nacional e internacional.
• B. de legítima liberdade de expressão, garantido por preceitos democráticos contidos na Constituição Federal.
• C. decorrente da expansão de acesso da população menos escolarizada a emitir opinião nas mídias digitais.
• D. condenado internacionalmente, mas compatível com o Estado Democrático de Direito brasileiro.
• E. de incitamento à discriminação, condenado pela legislação internacional com reflexo nas leis brasileiras.

O teor ético da Declaração Universal dos Direitos do Homem é marcado pela presença de vários conceitos do campo da filosofia moral. Sobre esses conceitos, considere:

I - Igualdade; declaração; solidariedade.

II - Igualdade; dignidade; respeito.

III - Fraternidade; solidariedade; dignidade.

São conceitos que marcam o teor ético da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

• A. II e III, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I, II e III.

A par de constantes mudanças verificadas na sociedade internacional, com o surgimento de novos atores e de renovadas demandas, também o direito das gentes se atualiza em terminologias e em conceitos, de modo a abranger novas fronteiras, como o comércio, o meio ambiente e os direitos humanos. No que concerne a esse fenômeno, julgue (C ou E) os itens a seguir. O acesso direto de indivíduos a tribunais internacionais é lege lata, podendo ocorrer tanto na Corte Europeia de Direitos Humanos quanto na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem. Ainda que sua aparência seja feminina, o transexual não está amparado pela legislação de proteção às mulheres, uma vez que, na aplicação dessa legislação específica, deve-se considerar o gênero constante no registro civil do agredido.

• C. Certo
• E. Errado

A par de constantes mudanças verificadas na sociedade internacional, com o surgimento de novos atores e de renovadas demandas, também o direito das gentes se atualiza em terminologias e em conceitos, de modo a abranger novas fronteiras, como o comércio, o meio ambiente e os direitos humanos. No que concerne a esse fenômeno, julgue (C ou E) os itens a seguir. A denominada soft law, de utilização polêmica pela índole programática que comporta, embora desprovida de conteúdo imperativo, é utilizada de forma flagrante em direito internacional do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado