Questões de Direitos Humanos

Considerando as fontes dos direitos humanos, assinale a afirmação verdadeira.

• A. As fontes formais dos direitos humanos são os fatos sociais e ideias que formam a convicção da necessidade de proteger um valor entendido como fundamental para a promoção da dignidade humana.
• B. As fontes materiais dos direitos humanos são as formas de expressão da norma jurídica que consagra direitos inerentes à dignidade humana. Em regra, correspondem às fontes do Direito em geral e às do Direito Internacional Público.
• C. As fontes materiais são, mormente, os tratados e acordos internacionais.
• D. As fontes formais dos direitos humanos são as formas de expressão da norma jurídica que consagra direitos inerentes à dignidade humana. Em regra, correspondem às fontes do Direito em geral e às do Direito Internacional Público.

Atente ao seguinte excerto: “O marco mais significativo da formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos [...], a partir do qual o tema entrou definitivamente na agenda internacional e se tornou objeto de vasta regulamentação no Direito das Gentes e da atenção de vários foros internacionais e internos, bem como referência mínima, às quais deveriam se conformar todas as ordens jurídicas nacionais, e marco jurídico com pretensão de prevalência sobre valores tradicionais no Direito Internacional, como a soberania nacional, a não intervenção em assuntos internos e a vontade estatal”.

O excerto acima se refere

• A. à Segunda Guerra Mundial.
• B. à Revolução Francesa.
• C. à Revolução Industrial.
• D. ao Iluminismo.

No que concerne às características dos direitos humanos, assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado: “Os direitos humanos caracterizam-se também pela ______________, ou seja, por pertencerem à pessoa independentemente de sua nacionalidade ou mesmo do fato de serem apátridas”.

• A. inerência
• B. indisponibilidade
• C. transnacionalidade
• D. imprescritibilidade

No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:

• A. Os diretos humanos podem ser reivindicados por qualquer cidadão ao redor do mundo, mesmo que o direito violado não esteja reconhecido em diploma normativo internacional do qual o Estado a que pertença seja parte.
• B. Direitos fundamentais é expressão que traduz conteúdo mais de cunho jusnaturalista, e não propriamente jurídico-positivo.
• C. Direitos humanos é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.
• D. Direitos do homem é expressão que representa de forma mais correta os direitos positivados em tratados e declarações internacionais.
• E. A Constituição Federal de 1988 utilizou com precisão técnica as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.

No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

• A. A irrenunciabilidade determina que a autorização ou consentimento do titular do direito humano não justifica ou convalida qualquer violação ao seu conteúdo.
• B. A imprescritibilidade implica o reconhecimento de que os direitos humanos podem ser reivindicados a qualquer tempo, com exceção dos direitos humanos de terceira geração que prescrevem nos termos da legislação nacional.
• C. A indivisibilidade é caracterizada pela primazia conferida aos direitos civis e políticos em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais.
• D. A interdependência ou interrelação transmite a ideia de que a dignidade da pessoa humana pode ser protegida de forma fragmentada em algumas situações, na medida em que há direitos humanos mais essenciais que outros.
• E. A inexaurabilidade representa a taxatividade, ou seja, a limitação na consagração de novos direitos humanos.

No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:

• A. O subprincípio da necessidade caracteriza-se pela verificação de que a medida restritiva do direito humano resulta na realização do objetivo perseguido.
• B. Muito embora o reconhecimento da eficácia dos direitos humanos em face do Estado, ou seja, dos poderes públicos, os mesmos não vinculam as relações entre particulares, as quais são regidas exclusivamente pelo direito interno.
• C. O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito visa a constatação de que a medida restritiva do direito humano é indispensável e que não exista outra menos restritiva passível de ser adotada.
• D. A proteção do núcleo essencial representa o conteúdo intangível inerente a cada direito humano que não pode ser violado na hipótese de sua restrição e limitação do mesmo, caracterizando-se como “limite do limite”.
• E. O subprincípio da adequação busca assegurar o equilíbrio entre a finalidade perseguida pela restrição imposta ao direito humano e os meios adotados para a sua realização.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

• A. Embora sem grande repercussão, garante o direito à felicidade que, nos últimos anos, tem sido tema de grande debate nacional e internacional.
• B. Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.
• C. Dada sua correlação com os direitos naturais, houve grande consenso em torno do documento que contou com a aprovação unânime dos Estados, sem reprovações ou abstenções.
• D. Estabelece três categorias de direitos: os direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos coletivos, combinando, de forma inédita, os discursos liberal, social e plural.
• E. Não tratou do direito à propriedade, tendo em vista que esse ponto poderia ser objeto de impasse com os Estados do bloco socialista.

Ainda sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que

• A. garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita.
• B. prevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos direitos humanos.
• C. não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade.
• D. prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.
• E. prevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.

... As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. (fragmentos do poema de Carlos Drummond de Andrade)

As garantias legais para a ampliação dos direitos humanos necessitam, como afirma o PNDH3, de interação democrática entre Estado e a sociedade civil. Desse modo, definem-se as seguintes diretrizes:

I. Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.

II. Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

III. Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, II e III.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue os itens que se seguem. De acordo com o PNDH, toda pessoa tem direito a instrução, que deverá ser gratuita em todos os níveis de escolaridade.

• C. Certo
• E. Errado