Questões de Direitos Humanos do ano 2016

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens subsequentes. O quórum para deliberação da Corte Interamericana de Direitos Humanos é de cinco juízes.

• C. Certo
• E. Errado

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) estabeleceu, em 2010, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas a serem trilhados nos próximos anos. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. Com base na desconstrução da heteronormatividade, o PNDH-3 recomenda que as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) sejam reconhecidas e incluídas nos sistemas de informação do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) estabeleceu, em 2010, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas a serem trilhados nos próximos anos. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. O PNDH-3 recomenda adequar os serviços de acolhimento aos parâmetros aprovados pelo CONANDA e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de modo a eliminar a longa permanência de crianças e adolescentes em situações de abrigamento.

• C. Certo
• E. Errado

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, através da Resolução 217 A (III), é assegurada a proteção universal dos direitos humanos. Dentre os direitos nela estabelecidos, pode-se afirmar que, nos termos de seu art. 3º, todo indivíduo tem direito à

• A. vida, à liberdade e à segurança pessoal.
• B. vida, à liberdade e à segurança pública.
• C. vida, à liberdade pessoal e à segurança coletiva.
• D. vida, à liberdade, à intimidade, à crença e à segurança pública.

O preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) prevê que o reconhecimento da dignidade, inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis, constitui-se fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Com base nesse fundamento, o art. 1º da DUDH prevê que: Todos os seres humanos nascem _________________. São dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de _____________________.

Os termos que completam, respectivamente, as lacunas são

• A. assegurados de direitos e deveres; igualdade.
• B. em igualdade de direitos e em dignidade; liberdade.
• C. livres e iguais em dignidade e em direitos; fraternidade.
• D. livres e iguais em dignidade, direitos e deveres; fraternidade.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

• A. não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.
• B. não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.
• C. prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.
• D. é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.
• E. inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

• A. O preso não será constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, ainda que o serviço exigido ocorra em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência e o bem-estar da comunidade.
• B. Há previsão, no Pacto de São José da Costa Rica, de que nenhuma pessoa poderá ser detida ou presa por dívida de qualquer natureza.
• C. A autoridade policial está obrigada a comparecer em juízo para justificar os motivos pelos quais efetuou prisão em flagrante, para que o magistrado possa aferir a legalidade do ato constritivo.
• D. A audiência de custódia prevê que a pessoa detida seja conduzida à presença do juiz, que, na ocasião, aferirá a legalidade do ato de constrição, para o fim de mantê-lo ou não.
• E. O devedor de obrigação alimentar e o depositário infiel poderão ser presos pelas dívidas contraídas e não quitadas.

Sobre os direitos do homem, assinale a alternativa correta.

• A. Alguns doutrinadores já reconhecem a existência da quarta e quinta dimensões de direitos do homem. No primeiro caso, o foco seria o direito ao desenvolvimento e à paz. No segundo caso, os direitos estariam relacionados à engenharia genética e ao meio ambiente.
• B. Os direitos humanos de segunda dimensão colocam em perspectiva os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos, sendo a Constituição de Weimar a primeira carta política a reconhecê-los.
• C. Os direitos de terceira dimensão são direitos transindividuais que extrapolam os interesses do indivíduo, focados na proteção do gênero humano. Evidencia- se nesse contexto a ideia de humanismo e universalidade.
• D. A doutrina é unânime em reconhecer que a expressão direitos humanos é sinônima da expressão direitos fundamentais, inexistindo distinção entre os termos.
• E. Os direitos humanos de primeira dimensão buscam o respeito às liberdades individuais e têm como base histórica a Magna Carta de 1215 e o Tratado de Versalhes.

No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:

• A. Os diretos humanos podem ser reivindicados por qualquer cidadão ao redor do mundo, mesmo que o direito violado não esteja reconhecido em diploma normativo internacional do qual o Estado a que pertença seja parte.
• B. Direitos fundamentais é expressão que traduz conteúdo mais de cunho jusnaturalista, e não propriamente jurídico-positivo.
• C. Direitos humanos é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.
• D. Direitos do homem é expressão que representa de forma mais correta os direitos positivados em tratados e declarações internacionais.
• E. A Constituição Federal de 1988 utilizou com precisão técnica as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.

No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

• A. A irrenunciabilidade determina que a autorização ou consentimento do titular do direito humano não justifica ou convalida qualquer violação ao seu conteúdo.
• B. A imprescritibilidade implica o reconhecimento de que os direitos humanos podem ser reivindicados a qualquer tempo, com exceção dos direitos humanos de terceira geração que prescrevem nos termos da legislação nacional.
• C. A indivisibilidade é caracterizada pela primazia conferida aos direitos civis e políticos em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais.
• D. A interdependência ou interrelação transmite a ideia de que a dignidade da pessoa humana pode ser protegida de forma fragmentada em algumas situações, na medida em que há direitos humanos mais essenciais que outros.
• E. A inexaurabilidade representa a taxatividade, ou seja, a limitação na consagração de novos direitos humanos.