Questões de Direitos Humanos do ano 2017

No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta:

• A. Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992. o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.
• B. Em se tratando de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.
• C. Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.
• D. Por se tratar de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.
• E. Sendo um Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5“ da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucionalizado.

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado:

“O ___________________ é vinculado à Assembleia Geral da ONU e tem sede em Genebra. [...] é composto por representantes de quarenta e sete Estados, eleitos pelos membros da Assembleia Geral para um mandato de três anos, em votação secreta, com direito a uma reeleição para o período subsequente, segundo o critério de repartição geográfica”.

• A. Conselho de Direitos Humanos da ONU
• B. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
• C. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
• D. Comitê para Eliminação da Discriminação Racial

Leia atentamente os excertos a seguir:

“[...] é um dos órgãos da OEA dedicados à proteção dos direitos humanos nas Américas. É sediada na cidade de Washington, capital dos EUA, e tem suas atividades reguladas pelo Pacto de São José [...]”;

“[...] não é órgão jurisdicional, assemelhando-se, nesse sentido, aos órgãos de tratados da ONU. É composta por sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos, eleitos pela Assembleia-Geral da OEA para um mandato de quatro anos, com direito a uma reeleição subsequente”.

O órgão pertencente à Organização dos Estados Americanos — OEA —, a que os trechos acima se referem, é denominado

• A. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• B. Conselho de Direitos Humanos da OEA.
• C. Alto Comissariado da OEA para os Direitos Humanos.
• D. Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.

O instituto jurídico, no âmbito dos Direitos Humanos, a que o dispositivo acima remete é denominado

• A. Denúncia de Tratado de Direitos Humanos.
• B. Incidente de Deslocamento de Competência.
• C. Teoria Moralista dos Direitos Humanos.
• D. Homologação de Sentença Estrangeira.

Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

• A. sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais.
• B. que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições.
• C. cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional.
• D. que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.
• E. que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

• A. Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.
• B. Antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.
• C. Deverão ser aprovados, em casa Casa do Congresso Nacional, em turno único.
• D. Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.
• E. Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (“CNDH”), assinale a alternativa correta.

• A. Não compete ao CNDH articular-se com órgãos municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos.
• B. A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.
• C. Incumbe ao CNDH velar pelo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e inclusive dos particulares.
• D. Os direitos humanos sob a proteção do CNDH não incluem aqueles assegurados nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.
• E. A censura pública não constitui uma sanção a ser aplicada pelo CNDH.

Com relação à política brasileira para o acolhimento de refugiados, assinale a alternativa correta.

• A. Mesmo os indivíduos considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas podem se beneficiar da condição de refugiado.
• B. O Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores) não integra o CONARE.
• C. O Brasil não é parte da Convenção Internacional sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951.
• D. O Comitê Nacional para os Refugiados ("CONARE") é o órgão responsável por declarar o reconhecimento da condição de refugiado.
• E. Não compete ao CONARE determinar a perda da condição de refugiado.

Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.

• A. Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o país a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.
• B. Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF.
• C. Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporam à ordem jurídica como leis ordinárias.
• D. Pode-se afirmar que a súmula vinculante n° 11 (uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica.
• E. Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra, hierarquia constitucional.