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No que tange à temática do exercício jurisdicional, no âmbito dos direitos humanos, assinale a opção que corresponde ao diploma que institui e disciplina o Tribunal Penal Internacional.
Leia atentamente o seguinte enunciado: Para os fins da Convenção sobre os Direitos da Criança, a criança é todo indivíduo menor de dezoito anos, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Dessa forma, podese afirmar que a Convenção não distingue crianças de adolescentes, o que não implica, entretanto, que suas normas não protejam todo menor de dezoito anos.
Sobre o enunciado acima, é correto afirmar que
Atente à seguinte descrição: [...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano.
O órgão da ONU descrito acima é
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:
O ______________¹ é administrado pela ______________2 e é composto por tratados voltados à promoção da dignidade humana e por órgãos competentes para monitorar e exigir o cumprimento desses compromissos, dentre os quais se destacam a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos.
Atente à seguinte descrição: [...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano.
O texto acima descreve a
Quanto à posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica, no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal STF , é correto afirmar que
Considerando as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, atente ao seguinte dispositivo legal: O Estado que não cumpre suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos comete ato ilícito e pode ser responsabilizado internacionalmente, podendo assim sofrer sanções e ser obrigado a reparar o dano eventualmente causado aos indivíduos e terceiros Estados eventualmente prejudicados.
A característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos a que o dispositivo acima remete é a
Direitos Humanos - Direito Internacional Humanitário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos recomendam que
O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata
A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:
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