Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional

Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, e considerando-se as dimensões do princípio da legalidade, é correto afirmar que

• A. o significado de lex populi está relacionado à garantia da lei popular, inerente ao princípio democrático, e que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se encarreguem da tarefa elaboradora do direito penal incriminador.
• B. o significado de lex stricta é o de que a lei penal deve ser elaborada de maneira que não se realize criminalização por analogia, que se confunde com interpretação analógica.
• C. o significado de lex clara se relaciona à necessidade de as leis penais serem escritas de forma simples e inteligível e que o melhor seria se elas fossem inseridas em um só código (reserva de código), pois estariam organizadas de forma mais sistêmica e racional.
• D. esse princípio se confunde com o princípio da reserva legal.
• E. a precisão da tipicidade não é um requisito do postulado da lex certa.

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.

O instituto jurídico, no âmbito dos Direitos Humanos, a que o dispositivo acima remete é denominado

• A. Denúncia de Tratado de Direitos Humanos.
• B. Incidente de Deslocamento de Competência.
• C. Teoria Moralista dos Direitos Humanos.
• D. Homologação de Sentença Estrangeira.

Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

• A. sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais.
• B. que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições.
• C. cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional.
• D. que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.
• E. que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

• A. Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.
• B. Antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.
• C. Deverão ser aprovados, em casa Casa do Congresso Nacional, em turno único.
• D. Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.
• E. Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (“CNDH”), assinale a alternativa correta.

• A. Não compete ao CNDH articular-se com órgãos municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos.
• B. A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.
• C. Incumbe ao CNDH velar pelo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e inclusive dos particulares.
• D. Os direitos humanos sob a proteção do CNDH não incluem aqueles assegurados nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.
• E. A censura pública não constitui uma sanção a ser aplicada pelo CNDH.

Com relação à política brasileira para o acolhimento de refugiados, assinale a alternativa correta.

• A. Mesmo os indivíduos considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas podem se beneficiar da condição de refugiado.
• B. O Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores) não integra o CONARE.
• C. O Brasil não é parte da Convenção Internacional sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951.
• D. O Comitê Nacional para os Refugiados ("CONARE") é o órgão responsável por declarar o reconhecimento da condição de refugiado.
• E. Não compete ao CONARE determinar a perda da condição de refugiado.

Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.

• A. Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o país a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.
• B. Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF.
• C. Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporam à ordem jurídica como leis ordinárias.
• D. Pode-se afirmar que a súmula vinculante n° 11 (uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica.
• E. Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra, hierarquia constitucional.

Assinale a alternativa correta.

• A. Sendo o Brasil signatário de determinado tratado que verse sobre direitos humanos, ocorre a incorporação automática das suas regras, sendo desnecessário ato jurídico complementar para sua exigibilidade e implementação. Assim, a partir da entrada em vigor do tratado internacional, toda norma preexistente que seja com ele incompatível perde automaticamente a vigência.
• B. Os tratados de direito internacional que versem sobre direitos humanos têm incorporação automática, independentemente de ratificação.
• C. Independentemente da ocorrência de ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.
• D. Os enunciados dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não são incorporados de plano pelo Direito nacional, pois dependem, necessariamente, de legislação que os implemente.
• E. Após sua ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) estabeleceu, em 2010, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas a serem trilhados nos próximos anos. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. Com base na desconstrução da heteronormatividade, o PNDH-3 recomenda que as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) sejam reconhecidas e incluídas nos sistemas de informação do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) estabeleceu, em 2010, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas a serem trilhados nos próximos anos. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. O PNDH-3 recomenda adequar os serviços de acolhimento aos parâmetros aprovados pelo CONANDA e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de modo a eliminar a longa permanência de crianças e adolescentes em situações de abrigamento.

• C. Certo
• E. Errado