Questões sobre Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional

A Emenda Constitucional no 45, trouxe modificações quanto à incorporação ao direito interno dos tratados internacionais de direitos humanos e sua aplicação no Brasil. Em face dessas alterações,

• A.

  apenas têm aplicabilidade imediata as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos.

• B.

  as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados anteriormente à promulgação da EC 45, foram expressamente equiparadas a normas de hierarquia constitucional.

• C.

  o Brasil passou a se submeter à jurisdição dos tribunais internacionais de direitos humanos, a cuja criação tenha manifestado adesão.

• D.

  a denúncia de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pela República Federativa do Brasil, fica sujeita à autorização do Congresso Nacional.

• E.

  somente as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos, são expressamente reconhecidas como equivalentes às emendas constitucionais.

A Constituição Federal permite a recepção de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, tratados esses, que, uma vez aprovados pelo legislativo, se equiparam às (aos)

• A. leis ordinárias.
• B. emendas constitucionais.
• C. decretos legislativos.
• D. medidas provisórias.
• E. leis federais.

A respeito do desenvolvimento histórico dos direitos humanos e seus marcos fundamentais, assinale a opção correta.

• A. Os direitos fundamentais surgem todos de uma vez, não se originam de processo histórico paulatino.
• B. Não há uma correlação entre o surgimento do cristianismo e o respeito à dignidade da pessoa humana.
• C. As gerações de direitos humanos mais recentes substituem as gerações de direitos fundamentais mais antigas.
• D. A proteção dos direitos fundamentais é objeto também do direito internacional.
• E. A ONU é o órgão responsável pela UDHR e pela Declaração Americana de Direitos.

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Antes da EC n.o 45, não havia, na doutrina brasileira, menção ao fato de que os tratados internacionais sobre direitos humanos deveriam ter o status de norma constitucional.
• B. Após a EC n.o 45, todos os tratados internacionais passaram a possuir status de norma constitucional.
• C. Após a EC n.º 45, foi dado nova abordagem aos tratados internacionais sobre direitos humanos.
• D. Os tratados internacionais sobre direitos humanos não necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional.
• E. O STF sempre considerou o tratado internacional sobre direitos humanos como norma constitucional superveniente.

A proteção dos direitos humanos no Brasil conta com legislação que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A respeito do PNDH, assinale a opção correta.

• A. Nesse programa, não é feita alusão à proteção internacional dos direitos humanos.
• B. O acompanhamento da implementação do PNDH deve ser feito pelo MP Federal.
• C. Os direitos econômicos não são promovidos pelo PNDH.
• D. Os direitos culturais não são promovidos pelo PNDH.
• E. Os direitos sociais são promovidos pelo PNDH.

No que concerne à atuação internacional na área de direitos humanos, julgue os itens a seguir.

A República Federativa do Brasil, que reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em nenhum momento foi ré por violações geradoras de responsabilidade internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a jurisprudência do STF, desde 1988 os tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, o reconhecimento da condição de refugiado dá-se por decisão da representação do Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados ou por decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. Considere que o diretor de determinado estabelecimento prisional, ao assumir o cargo, expediu regulamento de natureza interna, proibindo os cultos religiosos e a posse de livros de instrução religiosa. Em relação à proibição imposta, é correto afirmar que ela não atenta contra nenhuma regra ou preceito constitucional, considerando-se o caráter laico do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado