Questões de Direitos Humanos da Fundação Carlos Chagas (FCC)

“Se há um direito humano à vida e à integridade física, como se pode aceitar então, com anuência, que as intervenções militares ocidentais matem mais pessoas inocentes que as atrocidades dos ditadores e dos terroristas? Os EUA, é o que se diz, utilizam os direitos humanos apenas como pretexto para os interesses totalmente profanos do poder e da economia; não lhes interessa a situação jurídica da população, mas apenas o petróleo. E por isso, assim prossegue o argumento, há dois pesos e duas medidas: em toda parte onde os detentores do poder se destacam pelo bom comportamento, deixando por exemplo que os bombardeiros norte-americanos estacionem em seus territórios (como na Turquia, provavelmente, ou na Arábia Saudita), a autonomeada polícia mundial ocidental não há de objetar nada contra a pilhagem, a perseguição e a chacina de grupos inteiros da população ou contra as condições ditatoriais.” (KURZ, Robert. Paradoxos dos direitos humanos. Folha de São Paulo, São Paulo, 16 mar. 2003. Caderno Mais!, p. 9-11)

O excerto acima é relacionado ao

• A. Imperialismo dos direitos humanos.
• B. Relativismo dos direitos humanos.
• C. Universalismo dos direitos humanos.
• D. Multiculturalismo dos direitos humanos.
• E. Universalismo de confluência dos direitos humanos.

Considere a notícia a seguir.

Sobre as violações aos direitos humanos narradas, é correto afirmar:

• A. Se os imigrantes haitianos procurassem a Defensoria Pública, somente poderiam ser atendidos se fossem considerados documentados ou em situação regular.
• B. De acordo com a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, os imigrantes têm o direito de receber os cuidados médicos urgentes que sejam necessários para evitar danos irreparáveis à sua saúde e não podem ter negado o acesso a estabelecimentos públicos de ensino escolar e universitário por motivo de situação irregular.
• C. A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias se aplica aos apátridas e refugiados com a simples ratificação do tratado.
• D. Se os imigrantes procurassem a Defensoria Pública, o Defensor Público responsável pelos casos poderia propor ações de reparação de danos e, em caso de insucesso, peticionar ao Comitê para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
• E. A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, tratado de direitos humanos com menos ratificações, entrou em vigor em 1o de julho de 2003, mas não se aplicaria aos casos, porque ainda não foi ratificada pelo Brasil, encontrando-se na fase de aprovação congressual.

Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, considere as assertivas abaixo.

I. Durante a ditadura civil-militar, a maior parte das denúncias à Comissão Interamericana foi realizada por indivíduos ou grupo de indivíduos e fundamentada na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

II. A primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana ocorreu no caso Damião Ximenes Lopes, advogado assassinado por grupo de extermínio no Rio Grande do Norte.

III. Nos casos sob sua análise, a Corte Interamericana pode tomar medidas provisórias para evitar danos irreparáveis agindo de ofício, como fizera nos casos Presídio Urso Branco e dos adolescentes privados de liberdade no Complexo Tatuapé da FEBEM.

IV. A Corte Interamaricana condenou o Estado brasileiro no caso Escher por violação aos direitos à privacidade, à honra e à reputação, em virtude de interceptação e monitoramento ilegal de linhas telefônicas de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.
• E. III e IV.

Em atendimento a uma “mãe de maio”, o Defensor Público, após constatar que o inquérito policial para elucidação do crime foi arquivado, poderia

• A. representar ao Defensor Público Interamericano para que peticionasse à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• B. peticionar ao Superior Tribunal de Justiça pleiteando o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
• C. peticionar ao Supremo Tribunal Federal pleiteando o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
• D. peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
• E. peticionar ao Comitê contra os Desaparecimentos Forçados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 19, estabelece:

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

Expressar na internet opiniões com teor de sobreposição ou subposição cultural, social e política por conta de raça, cor, classe ou gênero é um ato

• A. suscetível apenas a juízo ético-moral por estar dentro dos aparatos jurídicos nacional e internacional.
• B. de legítima liberdade de expressão, garantido por preceitos democráticos contidos na Constituição Federal.
• C. decorrente da expansão de acesso da população menos escolarizada a emitir opinião nas mídias digitais.
• D. condenado internacionalmente, mas compatível com o Estado Democrático de Direito brasileiro.
• E. de incitamento à discriminação, condenado pela legislação internacional com reflexo nas leis brasileiras.

Em um seminário sobre as 100 Regras de Brasília, um participante afirmou que para efeito dessas Regras:

I. Vítima é toda pessoa física ou jurídica que tenha sofrido um dano ocasionado por infração penal.

II. O termo vítima não poderá incluir as pessoas que estão a cargo da vítima direta.

III. Considera-se trabalhador migratório toda a pessoa que vá realizar, realize ou tenha realizado uma atividade remunerada num Estado do qual não seja nacional.

IV. Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. III e IV.
• C. I e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Um defensor público, considerando o teor da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, orienta à usuária que o Estado brasileiro deve se empenhar em:

I. Estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeita à violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

II. Estabelecer mecanismos judiciais necessários para assegurar que a mulher sujeita à violência tenha efetivo acesso à restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

III. Estabelecer mecanismos administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeita à violência tenha efetivo acesso à restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. II.
• E. III.

Sobre a temática dos Direitos Humanos, é correto afirmar:

• A. O PNDH-3 − Programa Nacional de Direitos Humanos, que tem como base o PNDH de 1986 − enfatiza que o acesso à educação básica é suficiente para garantir a preparação da criança para a convivência com a diferença e a diversidade existentes na sociedade.
• B. O PNDH-3 − Programa Nacional de Direitos Humanos, que tem como base o PNDH de 1986 − enfatiza que o acesso à educação básica é suficiente para garantir a preparação da criança para a convivência com a diferença e a diversidade existentes na sociedade.
• C. Por cidadã entende-se a pessoa que aciona o judiciário sempre que seus direitos privados são violados.
• D. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) versa sobre os direitos civis e políticos, dos quais derivaram os direitos sociais, econômicos e culturais.
• E. Entende-se por discriminação positiva a discriminação que tem por fim a promoção da igualdade.

Ao examinar a evolução histórica dos direitos humanos, Celso Lafer destaca a fase da formação dos denominados direitos de primeira geração nos seguintes termos:

“Os direitos humanos da Declaração de Virgínia e da Declaração Francesa de 1789 são, neste sentido, direitos humanos de primeira geração, que se baseiam numa clara demarcação entre Estado e não-Estado, fundamentada no contratualismo de inspiração individualista. São vistos como direitos inerentes ao indivíduo e tidos como direitos naturais, uma vez que precedem o contrato social” (cf. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, p. 126).

Entre as disposições abaixo, NÃO guarda pertinência com a concepção de direitos humanos acima mencionada:

• A. "A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão."
• B. "Um povo tem sempre o direito de rever, de reformar e de mudar a sua constituição: Uma geração não pode sujeitar às suas leis as gerações futuras."
• C. "A lei é a expressão livre e solene da vontade geral; ela é a mesma para todos, quer proteja, quer castigue; ela só pode ordenar o que é justo e útil à sociedade; ela só pode proibir o que lhe é prejudicial."
• D. "Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum."
• E. "Nós também concedemos a todos os homens livres do nosso reino, por nós e por nossos herdeiros perpetuamente, todas as liberdades estatuídas nessa Carta, para que as tenham e as conservem para si e para os seus herdeiros, de nós e dos nossos herdeiros."

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infraconstitucional deve prever a

• A. permissão de extradição de nacional.
• B. audiência de custódia.
• C. publicidade processual ampla e irrestrita.
• D. inafiançabilidade de crimes relacionados à violência doméstica.
• E. admissibilidade de prova ilícita pro reo.