Questões de Direitos Humanos da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na sentença do Caso Mendoza y otros con Argentina, de 14 de maio de 2013, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou a República da Argentina internacionalmente responsável, bem como obrigou a referida nação ao cumprimento das devidas reparações pelas violações dos seguintes direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos:

• A. direitos dos estrangeiros bolivianos em situação irregular, acesso à justiça, direito à dignidade e proibição da escravidão.
• B. liberdade de expressão em matéria de imprensa, rádio e televisão; direito à propriedade privada, devido processo legal e direito à proteção judicial.
• C. direitos da criança, direito à proteção judicial, direito à vida e direito à integridade pessoal contra a tortura e a pena perpétua privativa de liberdade.
• D. aplicação da lei penal em prazo razoável, devido processo legal, direito à segurança e direito à integridade pessoal da vítima e dos seus parentes.
• E. direito à nacionalidade, direitos políticos e isonomia entre os cidadãos natos e naturalizados.

Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Este artigo é encontrado

• A.

  no Código de Ética do Assistente Social.

• B.

  na Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

• C.

  na Constituição Federal de 1988.

• D.

  na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• E.

  na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Vida previsto no Pacto de São José da Costa Rica:

I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

II. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos, ou maior de sessenta.

IV. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I, II e III.

Considere as seguintes assertivas:

I. Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua corres pondência, nem a ataque à sua honra e reputação.

II. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, mas poderá, a critério de cada Nação, ser privado do direito de mudar de nacionalidade.

III. Todo ser humano tem direito à liberdade de religião; este direito inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

IV. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e II.

• E.

  III e IV.

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, é INCORRETO afirmar que

• A.

  ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e com os procedimentos penais de cada país.

• B.

  toda pessoa terá o direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

• C.

  ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

• D.

  toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país.

• E.

  toda pessoa que se encontre legalmente no território de um estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.

É INCORRETO afirmar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU)

• A.

  foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas sob a forma de Resolução.

• B.

  é um tratado internacional que contém a obrigação legal de respeito aos princípios básicos de direitos humanos.

• C.

  elenca direitos cujos respeito e observância universal devem ser promovidos pelos Estados membros das Nações Unidas.

• D.

  elenca tanto direitos civis e políticos, como direitos sociais, econômicos e culturais.

• E.

  fixa a ideia de que os direitos humanos são universais e não relativos às peculiaridades sociais e culturais de determinada sociedade.

Considere:

I. O primeiro reconhecimento normativo da igualdade essencial da condição humana remonta a 1776 e 1789, com a proclamação das liberdades individuais e da igualdade perante a lei, nos Estados Unidos e na França revolucionária.

II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) marca outra fase de regulamentação dos direitos do homem, seguindo os moldes liberais clássicos de não intervenção.

III. A Declaração de Viena (1993) consagra dois aspectos que caracterizam a concepção contemporânea de direitos humanos: o alcance universal desses direitos e a unidade indivisível e interdependente que assumem.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Ao introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 afirma que

• A.

  o relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia ao valor da solidariedade, como condição ao exercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

• B.

  a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo paridade hierárquica entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.

• C.

  a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos civis e políticos, como condição ao exercício dos direitos econômicos, sociais e culturais.

• D.

  o relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos econômicos, sociais e culturais, como condição ao exercício dos direitos civis e políticos.

• E.

  a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos econômicos, sociais e culturais, como condição ao exercício dos direitos civis e políticos.

Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma

• A.

  mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.

• B.

  posterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível.

• C.

  do sistema global, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional.

• D.

  do sistema regional, considerando o princípio da boa-fé nas relações internacionais.

• E.

  mais benéfica à vítima, considerando que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo.

O acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é assegurado

• A.

  a todo e qualquer indivíduo, grupos de indivíduos ou organização não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da OEA, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.

• B.

  apenas ao Estado-parte, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.

• C.

  apenas às organizações não-governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da OEA, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.

• D.

  apenas às vítimas nacionais do Estado violador, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.

• E.

  às instituições jurídicas, compreendendo a Defensoria Pública e o Ministério Público, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.