Questões sobre Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitála. Sobre esta lei, leia atentamente as alternativas a seguir: I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa. II. Entre as penas restritivas de direito está a prestação de serviços à comunidade. III. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais. IV. São circunstâncias que atenuam a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
A sequência de afirmativas corretas é:

O sistema nacional de informação sobre meio ambiente é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto na Lei 6.938/1981. I. O princípio básico da Política de Informação do Ministério do Meio Ambiente é a construção e manutenção do Sistema Nacional de Informação Ambiental-SINIMA como uma plataforma conceitual, baseada na integração e compartilhamento de informação entre os diversos sistemas existentes, ou a construir, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Nacional de Recursos Hídricos - SISNRH. II. A gestão documental é considerada parte integrante da Política de Informação do Ministério do Meio Ambiente, devendo atender às exigências da política nacional de arquivos públicos e privados. III. A gestão da informação é compreendida, no âmbito das políticas de governo eletrônico, como um conjunto de processos sistematizados, articulados e intencionais, capazes de assegurar a habilidade de criar, coletar, organizar, transferir e compartilhar informações estratégicas que podem servir para a tomada de decisões, para a gestão de políticas públicas e para inclusão do Ministério como produtor de conhecimento coletivo. IV. Ao gerir as informações, principalmente as ambientais, o Ministério do Meio Ambiente deve permitir a coexistência da plataforma SINIMA com sistemas paralelos, legitimamente criado pelos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
A sequência de afirmativas INCORRETAS é:

A Lei 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Sobre este tema, leia atentamente as alternativas a seguir: I.O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre; e Floresta Nacional. II. O Monumento Natural é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. III. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. IV. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
A sequência de afirmativas corretas é:

A Resolução CONAMA nº 358/2005 dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. Sobre esta resolução, leia atentamente as alternativas a seguir: I. Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS é um documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração de resíduos e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo. II. Cabe exclusivamente aos órgãos ambientais dos Estados, a fixação de critérios para determinar quais serviços serão objetos de licenciamento ambiental, do qual deverá constar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de SaúdePGRSS. III. Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, para serem lançados na rede pública de esgoto ou em corpo receptor, devem atender às diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais, gestores de recursos hídricos e de saneamento competentes. IV. Os resíduos do Grupo A1, constantes do anexo I da resolução, podem ser encaminhados sem tratamento prévio para local devidamente licenciado para a disposição final de resíduos dos serviços de saúde. A sequência de afirmativas INCORRETAS é:

Sobre a lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – leia atentamente as alternativas a seguir. I. É um instrumento da lei a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. II. É um de seus objetivos a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. III. A pesquisa científica e tecnológica é um dos seus instrumentos. IV. A prevenção e a precaução é um dos seus objetivos.
A sequência de afirmativas INCORRETAS é:

A Norma NBR 7.229/1993 - Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos – aborda os aspectos de dimensionamento, implantação, operação e manutenção de tanques sépticos, que são amplamente utilizados como soluções individuais para o tratamento de esgoto no Brasil. Sobre o tema, leia atentamente as alternativas a seguir: I. Os tanques sépticos devem observar as seguintes distâncias horizontais mínimas: a) 1,30 m de construções, limites de terreno, sumidouros, valas de infiltração e ramal predial de água; b) 3,5 m de árvores e de qualquer ponto de rede pública de abastecimento de água; c) 15,0 m de poços freáticos e de corpos de água de qualquer natureza. II. A taxa de acumulação total de lodo, em dias, é obtida em função de: a) volumes de lodo digerido e em digestão, produzidos por cada usuário, em litros; b) faixas de temperatura ambiente (média do ano mais frio, em graus Celsius); c) intervalo entre limpezas, em anos. III. As geratrizes inferiores dos tubos de entrada e saída do tanque séptico são desniveladas em 5 cm; IV. Todo tanque deve ter pelo menos uma abertura com a menor dimensão igual ou superior a 0,60 m, que permita acesso direto ao dispositivo de entrada do esgoto no tanque. A sequência de afirmativas INCORRETAS é:

A NBR 13.969 aborda o tema dos tanques sépticos - unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - projeto, construção e operação. Leia atentamente as alternativas a seguir, que abordam aspectos específicos sobre o filtro anaeróbio de leito fixo com fluxo ascendente: I. A perda de carga hidráulica a ser prevista entre o nível mínimo no tanque séptico e o nível máximo no filtro é de 0,15 m. II. Todos os filtros devem possuir um dispositivo que permita a drenagem dos mesmos pelo fluxo no sentido descendente. Nos casos de filtros com fundo falso, deve ser previsto um tubo-guia (Ø 100 mm em PVC) para cada 2 m2 do fundo. Nos casos de filtros com distribuição de esgotos através de tubos perfurados instalados no fundo, este deve ter declividade de 1% em direção ao poço de drenagem. III. No fundo falso do filtro, o diâmetro dos furos deve ser de 2,5 cm. O número total de cavas deve ser de tal modo que a somatória da área das cavas corresponda, no mínimo, a 10% da área do fundo falso. IV. Para a limpeza do filtro deve ser utilizada uma bomba de recalque, introduzindo-se o mangote de sucção pelo tubo-guia, quando o filtro dispuser daquele. Se constatado que a operação acima é insuficiente para retirada do lodo, deve ser lançada água sobre a superfície do leito filtrante, drenandoa novamente. Não deve ser feita a “lavagem” completa do filtro, pois retarda a partida da operação após a limpeza.
A sequência de afirmativas corretas é:

O projeto hidráulico-sanitário das tubulações de esgotos envolve considerações sobre três aspectos principais. Hidráulicos: as tubulações funcionando como condutos livres deverão transportar as vazões máximas e mínimas previstas no projeto; Reações bioquímicas: controle de sulfeto de hidrogênio; e Deposição de materiais sólidos encontrados no esgoto: ação de autolimpeza. Sobre este tema, leia atentamente as alternativas a seguir: I. A tensão trativa é definida como uma tensão tangencial exercida sobre a parede do conduto líquido escoado. II. Quando foi promulgada a NBR 9.649 da ABNT, passou-se a adotar o critério da tensão trativa ou tensão de arraste como critério básico para dimensionamento de coletores de esgoto. A equação da tensão trativa é a seguinte: III. O peso específico do líquido ? é 104 N/m3 para o esgoto. IV. A NRB 9.649/86 recomenda que a tensão trativa média seja, para condições iniciais, igual ou superior a 1,5 Pa. A sequência de afirmativas INCORRETAS é:

Sobre os conceitos empregados em projetos de redes coletoras de esgoto sanitário, bem como parâmetros adotados, leia atentamente as alternativas a seguir: I. O sistema predial de esgotos liga-se diretamente à rede coletora por uma canalização denominada coletor predial. Já os coletores secundários são as canalizações que recebem diretamente as ligações prediais. II. Coletor tronco é o coletor principal de uma bacia de esgotamento, e que recebe a contribuição dos coletores secundários, conduzindo os efluentes a um interceptor ou emissário. Já o interceptor é o conduto livre que recebe coletores troncos ao longo de sua extensão, não recebendo ligações prediais diretamente. III. Segundo a NBR 9.649/1986 - Projeto de redes coletoras de esgoto Sanitário - inexistindo dados pesquisados e comprovados com validade estatística, recomenda-se como o menor valor de vazão 1,0 l/s para o dimensionamento em qualquer trecho. IV. Segundo a NBR 9.649/1986 - Projeto de redes coletoras de esgoto Sanitário - a máxima declividade admissível é aquela para a qual se tenha Vf = 6 m/s.
A sequência de afirmativas corretas é:

Sobre o dimensionamento de rede ramificada de distribuição de água, leia atentamente as alternativas a seguir: I. A vazão de distribuição é dada pela multiplicação do coeficiente do dia de maior consumo (k1); do coeficiente da hora de maior consumo (k2); da população final para a área a ser abastecida; e do consumo per capta final de água. II. Segundo a norma 12.218/2017 – Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público – o diâmetro mínimo dos condutos secundários é de 75 mm. Exceção pode ser aceita, desde que tecnicamente justificada. III. A taxa de consumo linear, relativa à extensão da rede, é dada por meio da divisão da vazão de distribuição pela área total coberta pela rede. IV. A vazão fictícia calculada para cada trecho é dada pela soma da vazão de montante e de jusante, dividida por dois.
A sequência de afirmativas corretas é: