Questões de Engenharia Civil do ano 2009

A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e constitui um dos principais dispositivos legais ambientais. Esta lei, conhecida por Lei Lehman, determina que não será permitido parcelamento do solo nas seguintes condições:

I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

V. em áreas de prevenção ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Está correto o que se afirma em

• A.

  III e V, apenas.

• B.

  II e IV, apenas.

• C.

  I, apenas.

• D.

  I, III e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Julgue os itens a seguir, relativos a incêndios e a sistemas de combate ou prevenção de incêndios.

Incêndios de classe C são os que se propagam em materiais combustíveis sólidos, tais como papel, madeira e tecidos.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação federal define responsabilidades dos participantes das incorporações imobiliárias e as condições técnicas e econômicas em que elas se realizam. Em relação à avaliação de custos unitários e ao orçamento de construção para incorporação de edifício em condomínio, assinale a opção correta.

• A.

  No cálculo do valor do custo unitário básico, devem ser consideradas as despesas relativas às fundações especiais e obras complementares.

• B.

  Os custos unitários básicos serão determinados pelos sindicatos estaduais da construção civil.

• C.

  Os custos unitários básicos serão determinados pelos projetistas dos empreendimentos.

• D.

  No cálculo do valor do custo unitário básico, devem ser consideradas as despesas relativas às taxas e aos impostos

Nos procedimentos judiciais que envolvem aspectos técnicos da engenharia, são empregados termos para conceituar questões e atividades específicas, e seu uso correto é essencial para o bom andamento dos processos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

• A.

  A opinião dos assistentes técnicos quanto ao trabalho pericial resulta no laudo de engenharia.

• B.

  As atividades técnicas do perito em um trabalho pericial resultam no laudo.

• C.

  O parecer técnico sobre as atividades periciais é emitido pelo juiz.

• D.

  O assistente técnico para os trabalhos periciais é nomeado pelo juiz.

Em relação ao procedimento legal da perícia e aos deveres e obrigações do perito na área de engenharia civil, assinale a opção correta.

• A.

  Na perícia, a vistoria e a avaliação podem ser realizadas em objetos imóveis, mas não em documentos.

• B.

  Uma vez iniciada a vistoria e avaliação, o perito não pode ser substituído por outro profissional, mesmo que apresente conhecimentos técnicos e científicos mais apropriados para a realização da perícia.

• C.

  erro do perito por dolo ou culpa não está sujeito a sanções civis, apenas a sanções penais.

• D.

  O perito está obrigado a prestar esclarecimento acerca do conteúdo do laudo da perícia com ou sem prévio esclarecimento das perguntas formuladas para a audiência.

• E.

  Legalmente, para ser perito em um processo basta ter certidão do órgão profissional em que o engenheiro estiver inscrito.

O projeto básico utilizado em licitações de obras de engenharia deve apresentar

• A.

  a solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

• B.

  soluções técnicas globais gerais de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo.

• C.

  orçamento básico geral do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

• D.

  e definir as quantidades e os custos de serviços e fornecimentos com precisão compatível com o tipo e o porte da obra, de tal forma a ensejar a determinação do custo global da obra com precisão de mais ou menos 25%.

• E.

  Atestado de Responsabilidade Técnica de seus autores, salvo se pertencentes ao quadro técnico do órgão contratante.

Segundo a Lei nº 8.666, de 1993, as obras e os serviços de engenharia somente poderão ser licitados se

• A.

  houver projeto executivo, aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• B.

  existir orçamento estimado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

• C.

  a comissão de licitação for constituída até 5 dias após a apresentação das propostas.

• D.

  for constituída uma comissão de fiscalização do contrato, com número mínimo de quatro servidores da Administração Pública.

• E.

  houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

Considere as afirmações a seguir:

I. A Responsabilidade Técnica (RT) é de fundamental importância na organização legal das empresas de engenharia. A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, exige que para obtenção de registro no CREA, cada empresa deve ter um responsável técnico para cada área de atuação da empresa, de acordo com o disposto no contrato social.

II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que deve ser preenchido e assinado por um responsável técnico da empresa. O preenchimento da ART deve indicar os profissionais com responsabilidade técnica, os corresponsáveis e aqueles apenas participantes da equipe.

III. A Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, determina que cada contrato tenha registro no CREA feito por meio de ART, para adquirir valor legal.

Está correto que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I, II, III.

• E.

  II e III apenas.

A defesa dos interesses da sociedade, tanto no aspecto ambiental quanto de outras naturezas, pode ser realizada por meio de

• A.

  ação civil pública, ação popular e mandato de segurança.

• B.

  Lei Federal nº 6.766 de dezembro de 1979, leis complementares e leis ordinárias.

• C.

  sistema CONFEA-CREAs, decretos ou regulamentos e mandato de segurança.

• D.

  Constituição Federal, decretos federais, estaduais e municipais e mandato de segurança.

• E.

  Constituição Federal e normas ISO.

Atualmente, o espaço subterrâneo possui significativa importância nas obras civis, pode-se citar como exemplo o custo e a escassez do espaço superficial nos grandes centros urbanos. No Brasil, o subsolo é regido pelas seguintes legislações:

• A.

  Decretos Municipais, Direito Internacional Público e Resoluções CONAMA.

• B.

  Código de Mineração, Código de Águas e Código Civil.

• C.

  Lei do Uso e Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79) e Decretos Municipais.

• D.

  Lei do Uso e Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79), Protocolo de Kyoto e Código Civil.

• E.

  Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), Lei do Uso e Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79) e a Lei de Crimes Ambientais.