Questões de Engenharia Civil do ano 2012

Segundo o Artigo 27 da lei 5194/66, são atribuições do Conselho Federal, EXCETO:

• A.

  Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;

• B.

  Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

• C.

  Examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente lei;

• D.

  Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

• E.

  Julgar, em primeira instância processual, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.

Segundo o artigo 29 da lei 5194/66, o Conselho Federal será constituído por 18 (dezoito) membros, brasileiros, diplomados em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, habilitados de acordo com esta lei, obedecida a seguinte composição:

• A.

  15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos;

• B.

  15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 11 (onze) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 2 (dois) arquitetos e 2 (dois) engenheiros-agrônomos;

• C.

  15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 5 (cinco) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 5 (cinco) arquitetos e 5 (cinco) engenheiros-agrônomos;

• D.

  15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 7 (sete) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 4 (quatro) arquitetos e 4 (quatro) engenheiros-agrônomos;

• E.

  15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 6 (seis) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 5 (cinco) arquitetos e 4 (quatro) engenheiros-agrônomos;

Segundo a lei 5194/66, em seu artigo 71, as penalidades aplicáveis por infração da presente lei são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta:

• A.

  Multa;

• B.

  Suspensão temporária do exercício profissional;

• C.

  Cancelamento definitivo do registro;

• D.

  Restrição de liberdade;

• E.

  Censura pública.

Segundo a NBR 13531/95, que normatiza a elaboração de projetos e Edificações-Atividades técnicas, em seu item 1.5 diz que: Esta Norma é geral e aplicável em conjunto com as normas especiais instituídas para as atividades de projeto de:

• A.

  Arquitetura;

• B.

  Perícias técnicas arquiteturais;

• C.

  Revisão de instalações hidráulicas;

• D.

  Revisão de instalações elétricas;

• E.

  Revisão de instalações mecânicas.

Texto para as questões 47 e 48

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei n.º 12.462/2011 especificamente para reger licitações e contratos nacionais relativos aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, à Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014, foi recentemente estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.

As inovações do RDC, em relação à Lei n.º 8.666/1993, incluem a

• A.

  criação do sistema de registro de preços.

• B.

  previsão de recursos administrativos após as fases de habilitação e de julgamento.

• C.

  instituição da pré-qualificação permanente de fornecedores, que permitirá à administração pública realizar licitações com a participação apenas dos pré-qualificados.

• D.

  possibilidade de contratação pelo regime de empreitada por preço unitário.

• E.

  fase de julgamento de proposta posterior à de habilitação.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, são consideradas obras de grande vulto

• A.

  aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o valor limite estipulado para a modalidade convite.

• B.

  apenas aquelas cujo valor estimado seja superior a 100 vezes o valor limite estipulado para a modalidade tomada de preços.

• C.

  aquelas com área de projeção acima de três mil e quinhentos metros quadrados.

• D.

  apenas aquelas cujo valor estimado seja superior a R$ 37.500.000,00.

• E.

  aquelas cujo valor estimado seja superior a R$ 1.500.000,00.

Com base na legislação do sistema CONFEA-CREA, assinale a opção correta a respeito das atividades, atribuições e responsabilidades dos profissionais de engenharia.

• A.

  Existem unidades da Federação sob a jurisdição de mais de um conselho regional.

• B.

  A sigla CREA, apesar de mantida, não exprime mais o significado original, uma vez que atribuições relativas à arquitetura e à agronomia foram transferidas ao recém-criado Conselho de Arquitetura, Agronomia e Urbanismo.

• C.

  Uma firma em cuja diretoria haja apenas um profissional registrado no CREA pode conter a palavra Engenharia em sua denominação.

• D.

  As atividades e atribuições profissionais do engenheiro incluem o desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista.

• E.

  Alterações em projeto ou plano original de obra poderão ser realizadas por outro profissional habilitado somente se houver autorização para tal do autor do projeto ou plano original, caso em que ambos serão solidariamente responsáveis pela obra.

Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART) e ao código de ética profissional do engenheiro, assinale a opção correta.

• A.

  Cabe ao CREA fixar os critérios e os valores das taxas da ART, que deverão ser referendadas pelo CONFEA.

• B.

  Ao engenheiro é lícito receber honorários ou compensações de mais de uma fonte pelo mesmo serviço prestado, desde que haja consentimento de todas as partes interessadas no serviço.

• C.

  A elaboração de propostas de serviços contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais é um direito do engenheiro.

• D.

  Se julgar necessário, pode o engenheiro tratar, em seus pareceres, de matérias que não sejam objeto da consulta a ele feita.

• E.

  As informações técnicas e financeiras sobre o cliente obtidas pelo engenheiro tornam-se públicas após a conclusão dos trabalhos.

Tendo em vista que, de acordo com a NBR 14653-2 (Avaliação de Bens – Imóveis Urbanos), a escolha da metodologia de avaliação é função da natureza do bem avaliado, da finalidade da avaliação e dos dados de mercado disponíveis, julgue o item a seguir.

O método evolutivo é indicado para estimar o valor de mercado do imóvel, quando não há dados amostrais suficientes para a aplicação do método comparativo direto de dados de mercado. É o caso de residências de alto padrão, galpões, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que a NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos, julgue os itens de 77 a 82.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. No caso de acréscimos, o valor do contrato poderá ser aumentado até o limite de 25% do seu valor inicial.

• C. Certo
• E. Errado