Questões sobre Engenharia Legal

Como é denominada a verificação quantitativa dos serviços executados em cada etapa do contrato?

• A.

  Revisão

• B.

  Licitação

• C.

  Medição

• D.

  Fiscalização

• E.

  Orçamentação

Segundo a norma técnica da ABNT sobre elaboração de projeto de Edificações-Arquitetura, como é denominado o conjunto de elementos compostos por telhas,canaletas,calhas, rufos, contra-rufos, terraços e lajes impermeabilizadas?

• A.

  Elevações

• B.

  Ambientes externos

• C.

  Instalações mecânicas

• D.

  Coberturas

• E.

  Forros

De acordo com a NBR-6118:2007, quando é que os esforços de 2ª ordem devem ser levados em consideração nos cálculos das estruturas de concreto armado?

• A.

  Quando forem superiores a 5% dos esforços de 1ª Ordem.

• B.

  Quando forem superiores a 22,5% dos esforços de 1ª Ordem.

• C.

  Quando forem superiores a 10% dos esforços de 1ª Ordem.

• D.

  Quando forem superiores a 12% dos esforços de 1ª Ordem.

A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para os fi ns da citada Lei, são citados diversos instrumentos, que são regidos pelas legislações que lhes são próprias.

Assinale a opção que não apresenta uma sequência de instrumentos mencionados pela Lei em questão.

• A.

  Plano diretor e disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

• B.

  A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

• C.

  Zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

• D.

  Estudo prévio de impacto ambiental e estudo prévio de impacto de vizinhança.

• E.

  Contribuição de melhoria e incentivos e benefícios fi scais e fi nanceiros.

A Audiência Pública, referida na Resolução CONAMA n. 01/86, tem por fi nalidade expor aos interessados o conteúdo do EIA – Estudo de Impacto Ambiental, em análise, e do seu referido RIMA – Relatório de Impacto Ambiental, buscando dirimir dúvidas e recolhendo dos presentes críticas e sugestões a respeito do estudo. De acordo com o preconizado pela Resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) n. 9, de 3 de dezembro de 1987, indique qual das seguintes condições não foi prevista para se motivar a realização de uma Audiência Pública.

• A.

  Sempre que o Órgão Ambiental julgar necessário.

• B.

  Quando houver solicitação expressa pelo próprio empreendedor.

• C.

  Se houver uma solicitação do Ministério Público.

• D.

  Quando for solicitada por entidade civil.

• E.

  Se 50 (cinquenta) ou mais cidadãos expressarem a solicitação.

A Lei Complementar N. 140, de 8 de dezembro de 2011 fi xa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Com relação a essa Lei, é incorreto afirmar que:

• A.

  entre os instrumentos de cooperação institucional, previstos entre os entes federados, pode-se citar, entre outros, os consórcios públicos, os convênios, acordos de cooperação técnica e a delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

• B.

  é prevista como ação administrativa da União a promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva e os localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

• C.

  são previstas como ações administrativas dos Estados, entre outras, a formulação e a execução da Política Estadual de Meio Ambiente, a articulação da cooperação técnica, científi ca e fi nanceira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e a promoção do desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental.

• D.

  empreendimentos e atividades podem ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de um ente federativo, nos termos da Lei Complementar, atribuindo papel revisor do processo ao Estado, em relação ao Município, e à União, em relação ao Estado ou ao Distrito Federal.

• E.

  são previstas como ações administrativas dos Estados, entre outras, a formulação e a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, a organização e a manutenção do Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente, a elaboração de Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais e a defi nição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

O Ministério do Trabalho esta fiscalizando o canteiro de obra onde você é o responsável técnico. Sobre a NBR 18 é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os alojamentos dos canteiros de obra devem ter pé-direito de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para cama simples e de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) para camas duplas

• B.

  Faz parte do canteiro de obra: instalações sanitárias; vestiário; alojamento; local de refeições; cozinha, quando houver preparo de refeições

• C.

  As instalações sanitárias devem estar situadas em locais de fácil e seguro acesso, não sendo permitido um deslocamento superior a 150 (cento e cinqüenta) metros do posto de trabalho aos gabinetes sanitários, mictórios e lavatórios

• D.

  Todo canteiro de obra deve possuir vestiário para troca de roupa dos trabalhadores que não residem no local

Acha-se em vigor, desde outubro de 2012, a Lei n. 12.727, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração fl orestal, o suprimento de matéria-prima fl orestal, o controle da origem dos produtos fl orestais e o controle e prevenção dos incêndios fl orestais, além de prever instrumentos econômicos e fi nanceiros para o alcance de seus objetivos. Essa Lei também altera a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Com base nessas leis, analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção incorreta.

• A.

  Consideram-se Áreas de Preservação Permanente as restingas, como fi xadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, os manguezais, em toda a sua extensão e as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.

• B.

  Também são consideradas Áreas de Preservação Permanente as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação, e, em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

• C.

  É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

• D.

  Serão consideradas Áreas de Preservação Permanente as áreas no entorno dos reservatórios d’água artifi ciais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa defi nida na licença ambiental do empreendimento.

• E.

  É vedado todo e qualquer licenciamento de atividade que leve à intervenção ou à supressão de vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente.

Referente a NBR 18, esta INCORRETO afirmar:

• A.

  Instalações móveis, inclusive contêineres, serão aceitas em áreas de vivência de canteiro de obras e frentes de trabalho, desde que, cada módulo possua pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros)

• B.

  A instalação sanitária deve ser constituída de lavatório, vaso sanitário e mictório, na proporção de 1 (um) conjunto para cada grupo de 30 (trinta) trabalhadores ou fração, bem como de chuveiro, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 10 (dez) trabalhadores ou fração

• C.

  A área mínima necessária para utilização de cada chuveiro é de 0,80m² (oitenta centímetros quadrados), com altura de 2,10m (dois metros e dez centímetros) do piso

• D.

  A localização do vestiário deve ser próxima aos alojamentos e/ou à entrada da obra, sem ligação direta com o local destinado às refeições

A execução direta é uma das modalidades de execução de obras e serviços na qual a Administração Pública executa a obra com os seus próprios recursos de mão de obra, materiais e equipamentos e, eventualmente, contando com a participação de empresas terceirizadas para execução de serviços especializados. A execução indireta, que é o caso mais comum, é aquela no qual a Administração Pública conta com os serviços terceirizados para a realização dos serviços. Neste caso, o órgão decide se a contratação abrangerá apenas os materiais, apenas a mão de obra ou todo o conjunto. A modalidade de contratação pela qual é estabelecido um preço total para a execução da obra é denominada empreitada

• A.

  por preço unitário.

• B.

  por preço global.

• C.

  integral.

• D.

  turn-key.

• E.

  por tarefa.