Questões sobre Engenharia Legal

De acordo com a NBR 13.752, a depreciação pode ser dividida em decrepitude, deterioração, mutilação, obsolescência e desmontagem. Assinale a opção que define corretamente decrepitude.

• A.

  Depreciação de um bem devido ao desgaste de seus componentes ou falhas de funcionamento e sistemas, em razão de uso ou manutenção inadequados.

• B.

  Depreciação de um bem pela idade, no decorrer de sua vida útil, em consequência de sua utilização, desgaste e manutenção normais.

• C.

  Depreciação de um bem devido à superação da tecnologia do equipamento ou sistema.

• D.

  Depreciação de um bem devido à retirada de sistemas ou componentes originalmente existentes.

• E.

  Depreciação de um bem devido aos efeitos deletérios decorrentes dos trabalhos normais de desmontagem, necessários para a remoção do equipamento.

A Norma 14.653 – Avaliação de Imóveis Urbanos defi ne diferentes métodos para identifi car o valor de um bem, de seus frutos e direitos. O método comparativo direto é aquele que

• A.

  identifi ca o valor de mercado do bem, alicerçado no seu aproveitamento efi ciente, baseado em modelo de estudo de viabilidade técnico-econômica, mediante hipotético empreendimento compatível com as características do bem e com as condições do mercado no qual está inserido.

• B.

  identifi ca o valor do bem pelo somatório dos valores de seus componentes.

• C.

  identifi ca o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra.

• D.

  identifi ca o valor do bem, com base na capitalização presente da sua renda líquida prevista, considerandose cenários viáveis.

• E.

  Identifi ca o valor do bem ou de suas partes por meio de orçamentos sintéticos ou analíticos, a partir das quantidades de serviços e respectivos custos diretos e indiretos.

Uma empresa irá instalar uma usina de concreto em um município de Minas Gerais. De acordo com a Resolução CONAMA 237/97, analise as afirmações a seguir.

I. Para a instalação da usina, será necessária solicitação da licença prévia ao órgão ambiental do estado de Minas Gerais.

II. Após o licenciamento e o início das atividades da usina, a empresa deverá manter sua licença de instalação sempre atualizada, requerendo a renovação com antecedência mínima de 120 dias.

III. Para realização dos estudos necessários ao processo de licenciamento, a empresa deverá contratar profi ssionais habilitados indicados pelo órgão ambiental.

IV. Para o licenciamento será obrigatória a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que a usina será construída em local adequado e em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo do município.

É correto apenas o que se afirma em

• A.

  IV.

• B.

  II.

• C.

  I.

• D.

  II e IV.

• E.

  II e III.

Sobre os tipos de contrato, assinale a opção correta.

• A.

  A contratação por empreitada integral, também conhecida como “Turn Key”, é aquela que o construtor assume todas as despesas do início ao fim, entregando o empreendimento funcionando para início de operação.

• B.

  Na modalidade “Turn Key” o construtor recebe um percentual sobre os custos da obra.

• C.

  Na contratação por empreitada por Preço Global, o construtor não assume os riscos financeiros e econômicos que o empreendimento representa.

• D.

  Na contratação por empreitada integral, o pagamento é realizado por medições.

• E.

  Na modalidade Preço Unitário, pode-se estabelecer metas de prazos e de gastos, com estabelecimento de prêmios ou multas pelos alcances das metas e pelos prazos.

A Empresa Alfa-Beta participou de um certame licitatório para construção de uma ponte, vencendo a licitação com o valor de R$ 45.000.000,00. A proposta de preços, com validade de 60 dias, foi apresentada no dia 12 de abril de 2010, data de entrega dos envelopes estabelecido no edital de licitação. Por problemas orçamentários, o órgão contratante só assinou o contrato com a empresa em 20 de maio de 2011. No edital e no contrato a ser assinado pela empresa Alfa-Beta, consta cláusula estabelecendo os critérios de reajuste e a sua data-base, correspondente à data de entrega das propostas, em observância ao Art. 55, inciso III, da Lei n. 8.666/1993. A partir dessas informações, é correto afirmar que

• A.

  a Empresa Alfa-Beta não poderá assinar o contrato na data requerida pelo órgão, tendo em vista que a proposta era válida apenas por 60 dias.

• B.

  a Empresa Alfa-Beta pode assinar o contrato na data requerida pelo órgão com os valores originais da proposta, e poderá solicitar o reajuste dos valores após o período de um ano a partir da assinatura do contrato.

• C.

  a Empresa Alfa-Beta pode assinar o contrato na data requerida pelo órgão com os valores originais da proposta, e, antes do início da execução contratual, celebrar apostilamento reajustando os preços pelo índice previsto no edital e no contrato, relativo ao período de um ano, contado a partir da data da apresentação da proposta.

• D.

  a Empresa Alfa-Beta deverá aguardar a publicação do aditivo contratual com o reajuste, correspondente ao período de um ano, para assinar o contrato.

• E.

  após o reajuste inicial, concedido após a assinatura do contrato, os demais reajustes contratuais serão concedidos quando se completarem períodos múltiplos de um ano, contados da data de assinatura do contrato.

É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, de modo a comprovar a qualifi cação técnica e a capacidade econômico-fi nanceira dos licitantes. No entanto, essas exigências não podem ultrapassar os limites da razoabilidade, não sendo permitido o estabelecimento de cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo. Entre as exigências listadas a seguir, assinale a que não deve constar em editais de licitação.

• A.

  Habilitação prévia no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

• B.

  Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).

• C.

  Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.

• D.

  Relação explícita e declaração formal da disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal técnico, adequados para a realização do objeto da licitação.

• E.

  Atestado de capacidade técnico-operacional que comprove que a empresa licitante executou, de modo satisfatório, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Em relação à norma vigente sobre Execução de Estruturas de Concreto, considere:

I. O concreto deve ser lançado com técnica que elimine ou reduza significativamente a segregação entre seus componentes, observando-se maiores cuidados quanto maiores forem a altura de lançamento e a densidade de armadura, sendo que tais cuidados devem ser majorados quando a altura de queda livre do concreto ultrapassar 2,5 m, no caso de pilares, 2,0 m no caso de vigas e 1,5 m no caso de lajes.

II. Entre os cuidados que podem ser tomados de modo a evitar a segregação e falta de argamassa, recomenda-se o emprego de concreto com teor de argamassa e consistência adequados, a exemplo de concreto com características para bombeamento.

III. O concreto deve ser lançado o mais próximo possível de sua posição definitiva, evitando-se incrustação de argamassa nas paredes das fôrmas e nas armaduras, além do uso de dispositivos que conduzam o concreto, minimizando a segregação, como funis, calhas e trombas, por exemplo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

A norma específica de sondagem, para garantir o reconhecimento das condições do solo de um empreendimento, determina como elementos básicos a serem considerados, entre outros,

• A.

  as espessuras de camadas, a localização das estacas e o comportamento do operador.

• B.

  o número de viagens programadas, a deformação observada a cada 1 metro e o número de golpes empreendidos.

• C.

  as cavidades subterrâneas, a simplicidade do equipamento e a cravação do amostrador padrão.

• D.

  o número mínimo de sondagens, a localização dos furos de sondagem e a profundidade.

• E.

  a presença ou não de lençol freático, a estratigrafia dos solos e o número de engates do dispositivo.

Considerando o processo de licitação, há que se respeitar os princípios licitatórios, dentre os quais consta aquele que permite o amplo acesso dos interessados ao certame, facultando a verificação da regularidade dos atos praticados no processo e que é requisito absolutamente essencial à regularidade de qualquer licitação. Referimo-nos aqui ao princípio da

• A.

  moralidade.

• B.

  isonomia.

• C.

  legalidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  impessoalidade.

No que tange à NR-6 que trata de Equipamento de Proteção Individual (EPI), considere:

I. O equipamento só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

II. O equipamento só pode ser vendido aos empregadores devidamente cadastrados, sendo vedada a comercialização a pessoas físicas.

III. Caso a atividade exercida ofereça risco ao funcionário, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos adequados.

IV. O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério da Justiça.

Está correto o que consta em

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  II e IV, apenas.

• C.

  I e IV, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.