Questões sobre Geral

Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

A transferência do contrato de concessão de exploração de gás natural, de acordo com as disposições constantes da Lei Federal nº 9.478/1997, é

• A.

  expressamente vedada, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

• B.

  permitida apenas a empresas do mesmo grupo econômico da concessionária.

• C.

  vedada, salvo na hipótese de transferência do controle acionário da empresa concessionária.

• D.

  permitida, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP.

• E.

  permitida, mediante autorização prévia da ANP, de caráter discricionário, para fins de evitar a interrupção dos investimentos a cargo do concessionário.

Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

Restou constatado que a empresa concessionária prestadora de serviço de gás canalizado no Estado do Ceará deixou de prestar contas da gestão dos serviços concedidos nos prazos legais e contratuais. Diante de tal situação, de acordo com as disposições constantes da Resolução ARCE 88/2007, a concessionária sujeita-se à penalidade de

• A.

  suspensão do contrato, aplicada pelo Poder Concedente.

• B.

  multa, aplicada pelo coordenador responsável pela ação fiscalizadora.

• C.

  advertência, aplicada pelo coordenador responsável pela ação fiscalizadora.

• D.

  caducidade, aplicada pelo Poder Concedente.

• E.

  intervenção, aplicada pelo coordenador responsável pela ação fiscalizadora.

Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

O Processo Administrativo Punitivo, na forma disciplinada pela Resolução ARCE 88/2007 e suas atualizações,

• A.

  inicia-se com a emissão do Auto de Infração e é passível de recurso pela concessionária, sem efeito suspensivo, cabendo reconsideração da decisão pelo coordenador responsável pela ação de fiscalização.

• B.

  inicia-se com o Termo de Notificação e é passível de recurso pela concessionária, com efeito suspensivo, dirigido ao coordenador responsável pela ação de fiscalização.

• C.

  encerra-se com o Termo de Notificação e é passível de recurso pela concessionária, ao qual poderá ser atribuído efeito suspensivo, dirigido ao Conselho Diretor da ARCE.

• D.

  encerra-se com o Auto de Infração e é passível de recurso, com efeito suspensivo que poderá ser atribuído pelo Conselho Diretor da ARCE no caso de recolhimento das multas aplicadas.

• E.

  inicia-se com a emissão do Auto de Infração e não é passível de recurso, cabendo apenas pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, dirigido ao coordenador responsável pela ação de fiscalização.

Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

O procedimento de Intervenção Administrativa, na forma disciplinada pela Resolução ARCE 88/2007 e suas atualizações,

• A.

  importa a indisponibilidade dos bens dos administradores do concessionário e a suspensão do curso regular dos negócios da empresa, salvo se celebrado Termo de Ajustamento de Conduta.

• B.

  é determinado pelo Conselho Diretor da ARCE, por proposta do responsável pela Ação de Fiscalização, e poderá ensejar o afastamento dos administradores da concessionária.

• C.

  é determinado por ato do Poder Concedente, após regular Processo Administrativo Punitivo, e suspende o curso regular dos negócios da concessionária.

• D.

  é determinado por decreto do Poder Concedente, por proposta do Conselho Diretor da ARCE, não suspendendo o curso regular dos negócios da concessionária, porém produzindo, de imediato, o afastamento dos respectivos administradores.

• E.

  importa a retomada dos serviços pelo Poder Concedente, pelo prazo máximo de 180 dias, para reestabelecer seu regular funcionamento, bem como o afastamento dos administradores da concessionária e a indisponibilidade de seus bens até o final do procedimento.

Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

De acordo com a Resolução ARCE 59/2005, que estabelece as condições gerais de fornecimento de gás canalizado, a concessionária

• A.

  não poderá suspender o fornecimento de gás à unidade usuária no caso de inadimplemento no pagamento de faturas de fornecimento, cabendo tal providência à ARCE, condicionada à prévia comunicação ao usuário.

• B.

  somente poderá suspender o fornecimento de gás à unidade usuária em situações de risco iminente à segurança de pessoas e bens, caso fortuito, força maior e constatação de procedimento irregular por parte da unidade usuária.

• C.

  constatando a improcedência da suspensão do fornecimento, ficará obrigada a efetuar a religação no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, sem ônus para o usuário.

• D.

  poderá cobrar, constatando a religação à sua revelia, a título de custo administrativo, o equivalente ao triplo do valor permitido para a religação de urgência, a ser incluso na primeira fatura emitida após a constatação do fato.

• E.

  poderá suspender o fornecimento de gás à unidade usuária, entre outras hipóteses, no caso de constatar a existência de revenda ou fornecimento de gás a terceiros ou deficiência técnica das instalações da unidade usuária que ofereça risco iminente de danos a pessoas e bens.

Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

De acordo com a Resolução ARCE 59/2005, no que diz respeito aos pedidos de ligações, religações, alterações contratuais, alterações de carga ou fornecimentos especiais, em relação à concessionária, é correto afirmar:

• A.

  Poderá negar o atendimento no caso de inadimplência da unidade usuária em relação a fato originado pela prestação de quaisquer serviços públicos.

• B.

  Não poderá condicionar a ligação da unidade usuária ao pagamento de débito não decorrente de fato originado pela prestação do serviço público de gás canalizado, salvo se existente histórico de inadimplência da unidade usuária em face dos serviços prestados pela concessionária.

• C.

  Havendo necessidade de realização de investimentos para atender unicamente ao usuário solicitante de nova ligação, poderá condicioná-los à prévia demonstração da ausência de registros no Serviço de Proteção ao Crédito − SPC e na SERASA S.A. pelo futuro usuário.

• D.

  Poderá condicionar a ligação para os Segmentos de Usuários de Cogeração e Termoelétrica com volume contratual igual ou superior a 200.000 m³ (duzentos mil metros cúbicos − nas condições de faturamento) por mês, ao pagamento antecipado pelo fornecimento.

• E.

  Não poderá, salvo na hipótese de histórico de inadimplência da unidade usuária, condicionar a ligação a garantia de adimplemento, incluindo caução ou pagamento antecipado pelo fornecimento.

Com relação a automação e controle, julgue os itens subsecutivos.

Em um sistema de controle, os controladores podem ser classificados de acordo com o tipo de tecnologia utilizada na sua construção. Em geral, destacam-se três tipos de controladores: pneumáticos, hidráulicos e eletrônicos (analógicos e digitais). A seleção do tipo de controlador a ser utilizado é independente do tipo de processo, pois essa escolha se baseia na energia disponível para alimentação, nas condições de segurança, no custo, na precisão, na confiabilidade, no peso e nas dimensões do equipamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a automação e controle, julgue os itens subsecutivos.

No esquema de controle ilustrado na figura abaixo, a função do elemento de acionamento é efetuar a regulação da planta, mediante informações oriundas dos sensores instalados nela.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de orçamentos empresariais, elementos de finanças e legislação reguladora de combustíveis, julgue os itens seguintes.

Conforme a norma da ABNT NBR 17.505, a área onde uma atmosfera explosiva de gás está presente, ou em que é provável sua ocorrência, é denominada de área para armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis.

• C. Certo
• E. Errado

O preço internacional do barril de petróleo subiu 10% ao mês, em cada um dos dois primeiros meses do ano e caiu 10% ao mês em cada um dos dois meses seguintes. Ao fim desses quatro meses, o preço do barril de petróleo sofreu variação de, aproximadamente,

• A.

  menos 4%.

• B.

  menos 2%.

• C.

  0%.

• D.

  mais 2%.

• E.

  mais 4%.