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O princípio constitucional da legalidade significa:
que tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer.
que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei
que, se determinada tarefa operacional não estiver especificamente descrita em lei, o servidor não deve fazê-la, ainda que se inclua no rol geral de suas atribuições.
que todos os atos dos servidores públicos devem ser públicos.
que o servidor público não deve agir de modo impessoal
Um Auditor do Tesouro Municipal de Fortaleza que presta assessoria a uma empresa contribuinte do ISS, sediada nesse Município
não comete ato de improbidade administrativa se a atividade de assessoria não for de natureza tributária.
comete ato de improbidade administrativa somente se a empresa tiver sido por ele fiscalizada.
não comete ato de improbidade administrativa se a atividade de assessoria for fora do horário de expediente.
comete ato de improbidade administrativa.
não comete ato de improbidade administrativa.
Das condutas relacionadas a seguir, indique aquelas que configuram ato de improbidade administrativa do Auditor do Tesouro Municipal:
I e III
I, III e IV
I e IV
I e II
I, II, III e IV
Assinale a assertiva correta.
Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa.
O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido.
Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo
O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.
A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.
O Fiscal que, durante a fiscalização de um determinado contribuinte, solicita-lhe uma contribuição em dinheiro para uma instituição beneficente que ele preside:
comete crime de corrupção passiva.
comete crime de corrupção ativa
não comete crime porque o dinheiro não é para si
não comete crime porque o dinheiro se destina a uma instituição beneficente
não comete crime se o contribuinte não dá dinheiro.
Um servidor controla o cadastro informatizado de devedores da Secretaria de Finanças da Prefeitura. Nessa qualidade, ele verifica que um parente seu tem um débito e que existem alguns pagamentos sem identificação de quem os fez. Ele, então, aloca esses pagamentos à dívida do seu parente, dando quitação à mesma. Neste caso:
a sua conduta é regular porque os pagamentos sem identificação do contribuinte pagador podem ser alocados a qualquer um que tenha débito da mesma natureza.
a sua conduta é regular porque não acarretou qualquer prejuízo ao erário.
cometeu o crime de alteração de dados corretos em sistemas informatizados da Administração Pública, previsto no art. 313-A, do Código Penal.
cometeu o crime de violação do sigilo fiscal
não cometeu crime algum, porque não obteve qualquer vantagem pessoal com essa conduta.
Constituem infrações apenadas com a pena de advertência:
recusar fé a documentos públicos e inassiduidade habitual.
acumulação ilegal de cargo público e crime contra a administração pública.
inassiduidade habitual e improbidade administrativa.
ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e compelir servidor a filiar-se a partido político
praticar usura sob qualquer de suas formas e insubordinação grave em serviço.
No dia 5 de abril de 2002 um servidor referiu-se de forma depreciativa ao chefe do órgão no qual trabalha. No dia 10 desse mesmo mês foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar o fato, o qual foi concluído no dia 20 de dezembro desse ano. A comissão disciplinar, em seu relatório final, opinou pela responsabilização do servidor. Nesse caso:
deverá ser aplicada a pena de demissão.
deverá ser aplicada a pena de suspensão.
deverá ser aplicada a pena de advertência.
não cabe a aplicação de qualquer pena porque a pretensão punitiva está prescrita
cabe a aplicação da penalidade que a autoridade competente entender mais adequada à gravidade da infração.
Em relação ao processo administrativo disciplinar:
o indiciado tem o direito de ser intimado para o depoimento das testemunhas, podendo reinquirilas.
o presidente da comissão de inquérito administrativo não pode denegar pedido de prova pericial, sob pena de violar o amplo direito de defesa.
as testemunhas, se preferirem, podem apresentar seus depoimentos por escrito.
o prazo para conclusão do inquérito administrativo é de sessenta (60) dias, não podendo haver prorrogação.
o indiciado que não apresentar defesa será considerado culpado
O agente administrativo deve ser assíduo ao serviço, o que significa:
não faltar ao expediente.
cumprir o horário de trabalho.
não chegar atrasado.
não gozar férias no período de mais movimento.
não sair do trabalho durante o expediente.
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