Questões sobre Legislação em Farmácia

São atribuições do farmacêutico planejar, executar, coordenar e supervisionar o controle de qualidade do processo de fracionamento do sangue e o controle de qualidade do produto final, podendo o farmacêutico acumular funções de supervisão direta da produção com a de supervisão direta do controle de qualidade de hemocomponentes.

A supervisão e a execução da dispensação dos medicamentos pró-coagulantes para os pacientes com coagulopatias e do componente especializado para os pacientes com doença falciforme e sobrecarga de ferro, além de demais medicamentos para os quais o hemocentro seja a referência na dispensação, são competências do profissional farmacêutico.

É de competência do farmacêutico, nas atividades de assistência farmacêutica, participar de processos de qualificação e avaliação de prestadores de serviço e fornecedores de medicamentos, saneantes e outros produtos para a saúde.

É atribuição do farmacêutico a realização da prescrição de medicamentos e de outros produtos com finalidade terapêutica que exijam prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais (alopáticos ou dinamizados), plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico.

O farmacêutico poderá participar da elaboração, da implementação e do monitoramento de protocolos terapêuticos alternativos à transfusão alogênica compatíveis com as necessidades e complexidades do serviço de saúde, assistido pelo respectivo serviço de hemoterapia.

“De acordo com a Resolução nº 417/04, a dimensão ___________ da profissão farmacêutica é determinada, em todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação.”
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

De acordo com o Decreto no 85.878 de 07/04/1981, que Estabelece normas para execuc?a?o de Lei no 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exerci?cio da profissa?o de farmace?utico, e da? outras provide?ncias, sa?o atribuic?o?es privativas do farmace?utico:

I) A direc?a?o, o assessoramento, a responsabilidade te?cnica e o desempenho de func?o?es especializadas exercidas em o?rga?os, empresas, estabelecimentos, laborato?rios ou setores em que se preparem ou fabriquem produtos biolo?gicos, imunotera?picos, soros, vacinas, ale?rgenos, opotera?picos para uso humano e veterina?rio, bem como de derivados do sangue.

II) O assessoramento e responsabilidade te?cnica em o?rga?os, laborato?rios, setores ou estabelecimentos farmace?uticos em que se executem controle e/ou inspec?a?o de qualidade, ana?lise pre?via, ana?lise de controle e a ana?lise fiscal de produtos que tenham destinac?a?o terape?utica, aneste?sica ou auxiliar de diagno?sticos ou capazes de determinar depende?ncia fi?sica ou psi?quica.

III) A elaborac?a?o de laudos te?cnicos e a realizac?a?o de peri?cias te?cnico?legais relacionados com atividades, produtos, fo?rmulas, processos e me?todos farmace?uticos ou de natureza farmace?utica.

De acordo com o Decreto no 20.377, de 08 de setembro de 1931, que Aprova a regulamentac?a?o do exerci?cio da profissa?o farmace?utica no Brasil, o exerci?cio da profissa?o farmace?utica compreende, entre outros:

De acordo com a Resoluc?a?o no 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispo?e sobre o Co?digo de E?tica Farmace?utica, o Co?digo de Processo E?tico e estabelece as infrac?o?es e as regras de aplicac?a?o das sanc?o?es disciplinares, marque V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) O farmace?utico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissa?o, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exerci?cio da profissa?o. ( ) O farmace?utico deve manter atualizados os seus conhecimentos te?cnicos e cienti?ficos para aprimorar, de forma conti?nua, o desempenho de sua atividade profissional.

( ) E? dever do farmace?utico exigir dos profissionais da sau?de o cumprimento da legislac?a?o sanita?ria vigente, em especial quanto a? legibilidade da prescric?a?o. ( ) E? dever do farmace?utico comunicar ao Conselho Regional de Farma?cia, em 7 (sete) dias, o encerramento de seu vi?nculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenc?a?o de documentos pelo empregador.

( ) E? proibido ao farmace?utico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substa?ncia, medicamento ou fa?rmaco para uso diverso da indicac?a?o para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evide?ncia ou mediante entendimento formal com o prescritor.

De acordo com a Lei no 13.021 de 8 de agosto de 2014, que dispo?e sobre o exerci?cio e a fiscalizac?a?o das atividades farmace?uticas, e? incorreto afirmar: