Questões de Finanças Públicas

No âmbito das etapas de execução das despesas públicas, pode-se afirmar que:

• A. havendo necessidade de licitação prévia, agrega-se uma nova etapa à execução da despesa, posterior ao empenho e à liquidação
• B. a despesa empenhada e não paga deve ser cobrada por meio judicial, uma vez que foi extinta a figura dos “restos a pagar”
• C. a liquidação é o momento final da execução da despesa pública, podendo ser efetuada por meio de estabelecimento bancário autorizado
• D. a regra é a expedição de nota de empenho para cada despesa, exceto no caso de empenho global

Considere:

I. Para financiar seus déficits orçamentários o governo poderá emitir títulos públicos, os quais poderão ser vendidos ao mercado, implicando assim em enxugamento da base monetária, ou serão vendidos ao Banco Central do Brasil, que os adquirirá mediante a emissão de moeda, com o objetivo único de regular a oferta monetária.

II. O endividamento público de uma economia só terá efeito sobre a taxa de juros vigente quando for fi nanciado por meio da emissão de moeda.

III. O aumento do endividamento público pode ser uma das causas de elevação dos déficits públicos futuros, na medida em que seus juros constituem uma das despesas orçamentárias de um país.

IV. Não há qualquer limite para o endividamento público de um país como proporção de seu Produto Interno Bruto, posto que os adquirentes de títulos públicos sempre considerarão tais títulos de risco zero, já que eles deverão ser honrados pelo go verno desse país.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. II e IV.

Uma das formas pelas quais se manifesta o Federalismo Fiscal brasileiro é por meio da repartição das receitas públicas. A esse respeito é correto afirmar que

• A. o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os salários dos servidores públicos estaduais, retorna parcialmente aos estados de origem por meio do Fundo de Participação dos Estados.
• B. o produto da arrecadação do IOF, incidente sobre o ouro ativo financeiro, será partilhado entre a União, o Estado e o Município onde se situa sua lavra.
• C. o produto da arrecadação do IPVA só deverá ser partilhado entre estados e municípios se estes últimos estiverem efetuando investimentos em obras viárias ou de transporte público.
• D. os Fundos de Participação de Estados e Municípios são compostos por recursos provenientes da arrecadação do Imposto sobre a Renda, do IPI, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do ICMS.
• E. a repartição de receitas estimula a atividade exportadora dos estados na medida em que parte da arrecadação do IPI é a eles transferida, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Em um determinado país, a tributação das pessoas físicas pelo Imposto sobre a Renda tem as seguintes regras básicas:

I. Todas as pessoas são tributadas pelo Imposto sobre a Renda.

II. A renda das pessoas físicas é tributada em sua totalidade.

III. A renda das pessoas físicas é tributada à alíquota zero até o valor de R$ 10.000,00 e à alíquota de 20% (vinte por cento) no que exceder esse valor.

Com base nas regras tributárias vigentes no país, é correto afirmar que

• A. o Imposto sobre a Renda é proporcional para pessoas físicas com renda superior a R$ 10.000,00.
• B. apesar de haver uma única alíquota nominal diferente de zero vigente, o Imposto sobre a Renda deste país é progressivo.
• C. o Imposto sobre a Renda deste país respeita o Princípio da Equidade Horizontal, mas não respeita o Princípio da Equidade Vertical.
• D. o baixo grau de progressividade do Imposto sobre a Renda deste país faz com que as pessoas físicas não consigam repassar seu ônus tributário a outros agentes econômicos.
• E. a introdução de novas faixas de renda e alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda não é suficiente para aumentar seu grau de progressividade, em função da ausência de despesas dedutíveis de sua base de cálculo.

Julgue os itens de 191 a 195, relativos a política fiscal e tributação. Política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 191 a 195, relativos a política fiscal e tributação. A bitributação jurídica ocorre quando entes tributantes distintos exigem de um mesmo sujeito passivo tributos diferentes, decorrentes do mesmo fato gerador. Em regra, ela não é admitida no Sistema Tributário Nacional, consistindo em invasão de competência tributária por algum dos dois entes.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da dimensão clássica de intervenção da administração pública na economia.

• A.

  Em uma situação eficiente, segundo Pareto, todos os agentes econômicos possuem o mesmo nível de distribuição de renda.

• B.

  Se ao Estado é facultada a aplicação de um imposto pigouviano, conclui-se que essa forma de tributo é capaz de resolver o problema de externalidades negativas acerca da economia, e justifica, portanto, a intervenção do governo nas relações econômicas.

• C.

  As externalidades são efeitos externos que afetam diretamente o preço dos bens; portanto, a intervenção governamental é justificada e deve ocorrer por meio da alteração do sistema de preços.

• D.

  Ainda que se levem em conta os problemas de externalidades negativas, o sistema de preços de mercado é sempre a melhor opção para assegurar a alocação eficiente dos recursos escassos.

• E.

  O mercado privado é sempre capaz de ofertar níveis eficientes de bens não rivais e não excludentes.

Com relação às receitas públicas e à atividade do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

As receitas de alienação de bens apreendidos ou caucionados são classificadas na categoria econômica denominada receitas correntes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às receitas públicas e à atividade do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

A intervenção direta do setor público em setores de infraestrutura, que caracteriza o exercício da função alocativa, justifica-se pela dificuldade do setor privado para aplicar recursos em projetos de grande porte.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às receitas públicas e à atividade do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Ao empregar recursos públicos em programas de construção de moradias populares para a população de baixa renda, o Estado exerce a função distributiva.

• C. Certo
• E. Errado