Questões de Finanças Públicas

Com referência à organização e programação do processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que, sempre que empregada, a sigla PPA refere-se a plano plurianual.

A elaboração do orçamento compreende o estabelecimento de plano de médio prazo (quatro anos) ou PPA; lei orientadora ou lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e orçamento propriamente dito ou LOA.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à organização e programação do processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que, sempre que empregada, a sigla PPA refere-se a plano plurianual.

Considere que os Poderes Executivo e Judiciário tenham firmado convênio para expandir a presença da justiça no interior do país, em resposta ao aumento da criminalidade, ficando o Poder Executivo responsável pela construção de novas edificações para o funcionamento conjunto de órgãos do Poder Judiciário e da defensoria pública. Nessa situação, apesar de o convênio ter sido firmado durante a vigência de um PPA que não previa essas despesas, cuja duração seria superior a um exercício financeiro, não é necessária a alteração imediata do PPA, bastando a inclusão desse novo item de gasto na LOA em vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.

O princípio da transparência choca-se, em algumas situações, com o princípio do orçamento bruto. De acordo com o princípio da transparência, a peça orçamentária deve ser clara e simples, não contendo informações desnecessárias, ao passo que, segundo o princípio do orçamento bruto, a peça orçamentária deve conter muitas informações — que, inclusive, poderiam ser eliminadas, se fossem usados dados líquidos sobre receitas e despesas —, uma vez que não há ganho efetivo originado do uso de informações brutas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.

Considere que, ao final do segundo bimestre de exercício da LOA, constate-se que as receitas efetivamente arrecadadas foram inferiores às projetadas na LOA e que não será atingida a meta de resultado primário definida na LDO. Nessa situação, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público, deverão, cada um, em ato próprio, nos trinta dias subsequentes, limitar os empenhos e as movimentações financeiras nos montantes necessários para a obtenção do reequilíbrio orçamentário, conforme estabelecido na LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.

O orçamento é um plano em que se expressa, em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.

Caso uma prefeitura crie, por meio da vinculação de receitas de impostos, uma garantia de recursos para a colocação de asfalto em todas as vias municipais, ela violará o princípio da não afetação de receitas.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens de 112 a 115.

O princípio do equilíbrio orçamentário, segundo algumas escolas de pensamento, deve ser ignorado em situações de crise, devendo o governo intervir ativamente na economia para estimular a demanda. No Brasil, os debates sobre equilíbrio orçamentário restringem-se a discussões genéricas no PPA.

• C. Certo
• E. Errado

Os desembolsos em contas especiais devem ser realizados

• A.

  pela coordenação geral de programação financeira da STN, com utilização da conta única do Tesouro Nacional.

• B.

  por órgãos setoriais, com utilização de conta empréstimo.

• C.

  por unidades gestoras, com utilização da conta única do Tesouro Nacional.

• D.

  levando-se em conta as características gerais contidas nos respectivos acordos informais do projeto.

• E.

  por unidades gestoras, com utilização direta de contas especiais.

Considerando as regras para alterações orçamentárias, assinale a opção correta.

• A.

  Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo necessária, para a sua execução, apenas uma exposição de motivos.

• B.

  Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis e somente são abertos por medida provisória.

• C.

  Em regra, a abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotação orçamentária poderá ocorrer sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.

• D.

  Os créditos suplementares vigerão por quatro anos, alinhados ao PPA.

• E.

  Os recursos alocados na LOA para pagamento de precatórios e cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado não podem ser cancelados em nenhuma hipótese.

Com relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, assinale a opção correta.

• A.

  A função distributiva do Estado decorre do reconhecimento de ser o mercado incapaz de conduzir a sociedade a uma estrutura de distribuição de renda que seja considerada justa ou equitativa.

• B.

  Os bens meritórios, assim como os bens privados, são divisíveis para o consumo individual, não se sujeitando ao princípio da exclusão.

• C.

  O Estado, ao exercer sua função estabilizadora, propicia maior estabilidade econômica à sociedade, conforme o princípio do ótimo de Pareto, segundo o qual há eficiência econômica quando a melhoria da situação econômica de uma pessoa não implica a piora na situação de outra.

• D.

  A atividade estatal na alocação de recursos públicos justificase pela necessidade de produção de um bem do qual os consumidores são excluídos caso não o paguem.

• E.

  De acordo com a Lei de Wagner, o crescimento das despesas estatais que ocorreu a partir do século XIX deveu-se à inelasticidade das despesas públicas em relação ao crescimento econômico dos países.